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Recorrer Multa lei seca

Recorrer multa Lei Seca: você sabia que é possível recorrer?

O consumo de bebida alcoólica causa perda das capacidades psicomotoras, o que se torna um perigo para quem dirige alcoolizado, já que essa atitude coloca em risco tanto o motorista quanto as outras pessoas. A fim de conscientizar e penalizar quem conduz algum veículo sob a influência do álcool, em 2008 foi implantada a Lei Seca, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e causou mudanças nos hábitos dos motoristas.

Sendo assim, conheça mais sobre essa Lei e quais são as formas de recorrer multa Lei Seca. Acompanhe logo abaixo:

O que é a Lei Seca?

Muitos condutores que consomem bebida alcóolica e são multados, procuram sobre como recorrer multa Lei Seca. Mas, afinal, o que é a Lei Seca?

A Lei Seca é uma norma prevista pelas leis de trânsito que contém a finalidade de proibir que os motoristas conduzam veículos quando estão sob a influência de bebidas alcoólicas. Isso se dá para evitar que os mesmos ocasionem um acidente de trânsito e acabem ceifando a própria vida ou de outros indivíduos.

Essa legislação surgiu em meados de 1997, onde estabelecia como infração, uma pessoa conduzir um veículo com um nível igual ou superior a 0,6 de álcool por litro de sangue. Entretanto, as normas presentes passaram por diversas transformações até chegarem ao que são hoje.

Assim, a fiscalização é realizada através de um bafômetro que mede o nível de álcool presente no organismo do condutor. Ela pode ocorrer em uma blitz efetuada pela polícia federal ou rodoviária, ou quando o condutor causa um acidente. Porém, o motorista pode recorrer multa Lei Seca.

O que diz a Lei Seca?

A Lei Seca é bastante conhecida por ser muito rigorosa, já que estabelece tolerância zero em relação ao consumo de álcool nas estradas e rodovias.

Originalmente, essa lei foi ratificada para conscientizar e punir quem bebe e dirige, com o objetivo de diminuir os acidentes de trânsito. Porém ela também se estende à proibição de vender bebidas alcoólicas nas rodovias federais.

Não existe limite de consumo para a punição, e o aparelho utilizado no teste – o bafômetro – detecta qualquer quantidade de álcool. Vale frisar que a recusa do teste de bafômetro também resulta em punição, com multa e pontos na CNH.

Qual o valor da multa?

Outro ponto importante a saber antes de entender como recorrer multa Lei Seca, é sobre o valor a ser pago. O Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 258, prevê que as infrações gravíssimas correspondem ao preço de R$ 293,47. Entretanto, essa legislação também impõe que podem ser aplicados fatores multiplicadores. Desse modo, no caso da multa em questão, o valor será multiplicado vezes 12, chegando então, ao total de R$ 2.934,70. Vale ressaltar que essas especificações estão colocadas no artigo 165.

Como a embriaguez é definida?

Uma dúvida que pode estar pairando na sua mente é sobre como as autoridades irão constatar a embriaguez. Saiba que essa decisão pode ser feita de duas formas. A primeira, é no caso da concentração de álcool no bafômetro ser superior ou igual a 6 decigramas por litro de sangue. A segunda maneira, é através de atitudes e sinais que indiquem que a capacidade psicomotora do condutor está comprometida.

O que acontece com quem é flagrado na Lei Seca?

Você pode estar se perguntando: “mas se eu for pego na Lei Seca, o que acontece e o que eu posso fazer?”

A Lei Seca é auto suspensiva, que prevê multa e suspensão do direito de dirigir na própria infração. Dessa forma, se o condutor alcoolizado for submetido ao teste do bafômetro durante uma fiscalização, terá de acarretar com a penalidade.

Porém, como garantido pela Constituição Federal, é possível recorrer multa Lei Seca dentro da esfera administrativa. Para isso, o condutor autuado terá 3 chances de anular sua infração, redigindo uma:

  • Defesa prévia;
  • Recurso em primeira instância direcionado à JARI;
  • Recurso em segunda instância.

Como recorrer multa lei Seca?

Dando mais atenção ao processo de como recorrer multa Lei Seca, é fundamental se reiterar sobre cada etapa dessa defesa e aos prazos. Nesse sentido, toda atividade será realizada após o recebimento da notificação de autuação, que chegará no endereço cadastrado no Detran. Esse documento apenas alerta o indivíduo sobre a infração, apresentando também, o prazo da defesa prévia.

Defesa prévia

Na defesa prévia você irá apresentar ao órgão responsável os motivos para realizar o arquivamento da infração. O objetivo aqui, é anular a autuação antes da aplicação da multa. No caso desse recurso ser negado, ainda é possível, novamente, recorrer através da Junta Administrativa de Recursos de Infrações. Outrossim, o prazo para envio, geralmente, é de 30 dias, por isso, se atente a essa data.

JARI

No caso da defesa prévia ser indeferida, o condutor irá receber outra notificação para recorrer na primeira instância através da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Se mesmo nessa situação a defesa não for deferida, ainda há uma terceira chance: a do recurso de segunda instância pelo órgão Cetran.

Alguns pontos para se atentar

Muitas pessoas tiveram sucesso na anulação da autuação. Dessa forma, na hora de recorrer multa Lei Seca, alguns pontos merecem a sua atenção. O primeiro deles — que já foi citado anteriormente — é o de seguir os prazos. Isso porque, atrasos e esquecimentos podem fazer com que você perca a oportunidade de anular a infração. Outrossim, os dados e informações presentes nos documentos devem ser revisados sistematicamente.

Além disso, é essencial que o recurso seja bem estruturado, seguindo as especificações. Outra dica, é contar com ajuda de profissionais, que tornarão os processos mais simplificados.

Para aumentar suas chances de ter o processo aceito e a infração anulada, você pode contar com especialistas em trânsito, que prestarão assistência na elaboração da defesa, criando argumentos plausíveis que se enquadram nas normas vigentes.

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A equipe da Érica Avallone, é especialista em ajudar motoristas autuados a recorrer multa Lei Seca há mais de 10 anos. Conte com nossa experiência para te dar suporte no seu recurso. Entre em contato pelos canais de atendimento e saiba mais.

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Há mais 7 anos Erica Avallone trabalhando na elaboração de técnicas administrativas e judiciais em defesa dos motoritas.

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