Check-list do que é necessário analisar para recorrer da multa do bafômetro

Publicado em: 10/09/2024

O Auto de Infração de Trânsito (AIT) é, segundo a Resolução 918 do CONTRAN, o documento que dá início ao processo administrativo para imposição de uma penalidade, em decorrência da infração à legislação de trânsito.

No caso da multa do bafômetro, a infração está tipificada no art. 165 do CTB, que prevê:

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

Como os agentes, bem como os órgãos de trânsito, só podem fazer o que está previsto em lei (Princípio da Legalidade), eles devem seguir exatamente o que a "receita", como eu costumo chamar, prevê para que o AIT surta efeitos.

Sendo assim, é necessário analisar algumas legislações quando estamos diante dessa infração, para verificar se o AIT é consistente e regular, sob pena de arquivamento do mesmo, nos termos do que determina o inciso I, do § 1º do art. 281 do CTB, veja:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
§ 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;

Check-list do que analisar no AIT da multa do bafômetro

A lei traz uma "receita" que precisa ser observada pelos agentes de trânsito na hora de lavrar o AIT, para trazer segurança jurídica e uniformização no preenchimento do mesmo, bem como para que o direito de defesa do motorista seja exercido em todo território nacional.

Então sempre que tiver um AIT da multa do bafômetro em mãos, analise:

• Art. 165 do CTB (para verificar a medida administrativa);
• Art. 280 do CTB;
• Art. 8º da Resolução 432 do CONTRAN;
• Ficha do tipo infracional no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT;
• Portaria nº 354 da SENATRAN que estabelece os campos de informações que deverão constar no AIT;
• Portaria nº 369 do INMETRO (para verificar a calibração e verificação anual do equipamento;

Se o AIT estiver em desconformidade com qualquer dos itens acima, é causa de nulidade com base no art. 281, § 1º, I do CTB.

Além da legislação que precisa ser observada para encontrar nulidades no AIT e expô-las na defesa/recurso, é preciso atenção na hora de protocolar a defesa junto ao órgão de trânsito competente.

Na sequência listo os documentos que não podem faltar para acompanhar a defesa/recurso contra a multa do bafômetro.

Check-list de Documentos Essenciais que devem ser anexados na defesa/recurso contra multa do bafômetro

A listagem dos documentos que devem ser anexados a defesa/recurso contra a multa do bafômetro está no artigo 5º da Resolução 900 do CONTRAN, veja:

Art. 5º A defesa prévia ou o recurso deverão ser apresentados com os seguintes documentos:
I - requerimento de defesa prévia ou de recurso;
II - cópia da notificação de autuação ou notificação da penalidade, conforme o caso, ou ainda cópia do AIT ou de documento que conste a placa do veículo e o número do AIT;
III - cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente;
IV - documento que comprove a representação, quando pessoa jurídica; e
V - procuração, quando for o caso.
Parágrafo único. Na apresentação de defesa ou recurso, em qualquer fase do processo, para efeitos de admissibilidade, não serão exigidos documentos ou cópia de documentos emitidos pelo órgão responsável pela autuação.

Então, lembre-se de anexar na defesa/recurso esses documentos.

Caso contrário, a defesa/recurso não serão analisados.

Busque a ajuda de um profissional especializado para Recorrer da multa do bafômetro

Contar com a ajuda de um especialista em Direito de Trânsito é essencial para aumentar as chances de deferimento da multa do bafômetro, como nesse caso:

Ao ter a defesa/recurso deferido, o AIT não pode surtir efeitos e, sendo assim, não há necessidade de pagar a multa que custa R$ 2.934,70 e nem ter a CNH suspensa por 12 meses.

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Erica Avallone é advogada especialista em Direito de Trânsito e conhece como ninguém o direito de dirigir de motoristas.

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