Recebeu a notificação de cassação da CNH e não sabe o que fazer? Para a advogada especialista em processos judiciais do trânsito Erica Avallone, o momento é de calma. Receber a notificação não significa que o motorista terá a CNH cassada imediatamente. A penalidade depende de um processo administrativo. Quer saber mais sobre o assunto? Continue lendo:
Prevista no artigo 256 do Código de Trânsito Brasileiro, a cassação da CNH é uma penalidade aplicada a quem ultrapassa o limite máximo de pontos infratores estabelecidos pelo documento.
Art. 256: A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação
VI - Cassação da Permissão para Dirigir
Como mencionado, a cassação da CNH acontece em três casos. O primeiro deles é quando o motorista está com o documento suspenso e é pego dirigindo, já o segundo, é quando o condutor é reincidente em infrações específicas em até 12. O último motivo é quando o motorista é condenado judicialmente por estar envolvido em algum delito de trânsito.
A principal forma do Detran entrar em contato para notificar os condutores é através de uma carta que chega pelos Correios. Portanto, é de extrema importância que o endereço esteja sempre atualizado no órgão de trânsito porque pode acontecer que você já esteja suspenso e não saiba. Há também a possibilidade de fazer a consulta pelo site do Detran.
Caso você tenha acabado de receber a notificação de cassação da CNH, o primeiro passo é procurar ajuda jurídica para entrar com recurso para reverter a situação. Caso você tenha o documento já suspenso, o processo é o mesmo, procure ajuda e não esqueça de não dirigir. Isso porque, caso seja pego, o motorista poderá ser punido com uma multa e até resultar em prisão.
Há mais 7 anos Erica Avallone trabalhando na elaboração de técnicas administrativas e judiciais em defesa dos motoritas.
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