Publicado em: 17/01/2023
O Projeto de Lei 2675/22 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que analfabetos tirem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta que visa a igualdade entre os cidadãos tramita na Câmara dos Deputados.
Atualmente, só pode obter o documento quem tem mais de 18 anos, sabe ler e escrever e possui documento de identificação.
O projeto que visa à CNH para analfabetos é de autoria do deputado licenciado André de Paula (PSD-PE), atual ministro da Pesca e Aquicultura. Ele afirma que a regra atual é inconstitucional, pois a Constituição garante igualdade de tratamento para todos.
“Se o mesmo (analfabeto) é cidadão para votar, para trabalhar, para casar e constituir família, e, como pedestre, para cumprir as normas de trânsito na travessia das ruas, deve também ter o direito de conduzir veículo automotor”.
Ele também rebate o argumento de que o motorista precisa saber ler os sinais de trânsito para dirigir com segurança.
“Qualquer motorista cauteloso, mesmo analfabeto, entende a ordem contida em uma placa ‘Pare’ ou ‘Estacionamento Proibido’. A ordem ou comando normativo ali contido dispensa a linguagem escrita e sua respectiva leitura”.
Fonte: AutoPapo
Há mais 7 anos Erica Avallone trabalhando na elaboração de técnicas administrativas e judiciais em defesa dos motoritas.
