Os motoristas ficarão isentos de pagar o DPVAT 2022 – o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos. A medida foi aprovada no último dia 17 pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão vinculado ao Ministério da Economia. É o segundo ano consecutivo que a isenção acontece.
Segundo o CNSP, a isenção do DPVAT 2022 pôde ser concedida porque existe um excedente de recursos no FDPVAT, fundo da Caixa Econômica Federal que administra os recursos do DPVAT, para cobrir os prejuízos com acidentes de trânsito.
Ao ser constituído, em fevereiro de 2021, o FDPVAT recebeu R$ 4,3 bilhões do consórcio de seguradoras que formavam a Seguradora Líder para o fundo. Desde então, o dinheiro vem sendo consumido com o pagamento das indenizações.
“O CNSP tem efetuado reduções anuais sistemáticas no valor do prêmio como forma de retornar, para os proprietários de veículos, estes recursos excedentes, já tendo, inclusive, estabelecido valor igual a zero, para todas as categorias tarifárias, para o ano de 2021. Tal decisão promove a devolução à sociedade dos excedentes acumulados ao longo dos anos. Sem nova arrecadação, a tendência é que esses recursos sejam consumidos com o pagamento das indenizações por acidentes de trânsito ao longo do tempo”, informou o órgão.
O CNSP atendeu a pedido da Superintendência de Seguros Privados (Susep). O excedente foi formado com os prêmios pagos pelos próprios proprietários de veículos ao longo dos anos. Apesar de ajudar os motoristas, a medida afeta o Sistema Único de Saúde (SUS), que recebia 45% da arrecadação anual do DPVAT.
A isenção do DPVAT 2022 vale para todas as categorias. Caso a cobrança fosse mantida, os motoristas teriam de pagar de R$ 10 a R$ 600 para custear as coberturas do seguro obrigatório 2022. As tarifas variam conforme o tipo de veículo e a região do país.
Isenção do DPVAT 2022: maracutaias da Líder
Depois de muitos anos de maracutaias e desvios bilionários dos recursos provenientes do DPVAT, a Superintendência de Seguros Privados, a Susep, ligada ao Ministério da Economia, eliminou a Seguradora Lider, um consórcio com dezenas de companhias de seguros.
Ela continuou responsável apenas pelas indenizações das vítimas de acidentes de trânsito ocorridos até 31/12/2020. A intenção da Susep? A melhor possível: tirar a quadrilha que administrava a Seguradora Lider da jogada e evitar que continuasse o desvio – impune até hoje – de bilhões e bilhões de reais provenientes do bolso do motorista.
Mas valem duas observações:
- o Ministério Público está acionando a Caixa Econômica Federal por sua incompetência administrativa ao indenizar as vítimas. São milhares de reclamações de quem não consegue terminar o processo junto à Caixa.
- continuarão impunes todos os administradores da Seguradora Líder, já acusados pelo Ministério Público de terem desviado centenas de milhões de reais de recursos vindos dos nossos bolsos para o DPVAT?
