Publicado em: 29/12/2025
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a revogação da decisão liminar que havia interrompido o programa CNH do Brasil, iniciativa criada para ampliar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação e facilitar a renovação do documento para motoristas já habilitados.
A suspensão do programa havia sido determinada pela Justiça Federal de Mato Grosso, após solicitação do Departamento Estadual de Trânsito do estado (Detran/MT).
Em nota divulgada nesta sexta-feira (26), a AGU explicou que a reversão da medida se baseou na comprovação da legalidade do poder regulamentar exercido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), na validade da Resolução nº 1.020/2025 e no risco significativo ao interesse público caso o novo modelo nacional de habilitação permanecesse paralisado. O programa, inclusive, já está em processo de implementação em vários estados.
Ao analisar o caso, o presidente do TRF da 1ª Região, desembargador federal João Batista Moreira, destacou que os documentos do processo indicam atuação compatível com as atribuições legais dos órgãos federais de trânsito, especialmente do Contran e do órgão máximo executivo de trânsito da União.
Segundo a AGU, a decisão do tribunal garante a padronização do sistema nacional de trânsito, mantém a continuidade de uma política pública de alcance nacional e evita prejuízos a milhões de condutores, além de reduzir o risco de insegurança jurídica provocada por decisões judiciais isoladas.
As novas regras para obtenção da CNH estão em vigor desde 10 de dezembro, data da publicação da resolução no Diário Oficial da União (DOU), com efeitos imediatos.
Há mais 7 anos Erica Avallone trabalhando na elaboração de técnicas administrativas e judiciais em defesa dos motoritas.
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