A legislação de trânsito e transporte de cargas mudou bastante nos últimos anos. Além da documentação exigida ter sofrido o processo de digitalização, o empreendedor que atua no setor precisa estar sempre atualizado para garantir a adoção das melhores práticas a fim de cumprir normas e leis.
Esse procedimento nem sempre é o mais simples. Mais do que as diretrizes impostas pelo governo federal, os motoristas profissionais e proprietários de transportadoras precisam considerar as legislações estaduais, que podem mudar a qualquer momento.
É o caso, por exemplo, de Minas Gerais, que em 2017 promulgou uma lei que exige que transportadas de produtos perigosos façam a limpeza e a liberação das rodovias do estado em caso de acidente. O prazo é de até quatro horas para as regiões metropolitanas e do Vale do Aço e de oito horas para o restante dos municípios.
Nesse cenário, como cumprir todas as normas e leis vigentes do setor? Quais são as principais diretrizes? E quais os passos para garantir as melhores práticas? Essas são as perguntas que responderemos neste post.
As principais informações da legislação de trânsito e transporte de cargas
Os empreendedores e motoristas que atuam profissionalmente precisam ter atenção redobrada ao que informa a lei. É dessa maneira que evitarão infrações de trânsito e possível aplicação de penalização, como multas.
Além disso, quem atua nesse segmento tem uma responsabilidade grande. Afinal, o transporte irregular ou o descumprimento de alguma lei pode causar acidentes, até mesmo fatais. Para garantir que todas as regras sejam cumpridas, o ideal é conhecer as principais leis de transporte de cargas e trânsito, bem como as fiscalizações e documentos fiscais eletrônicos.
Veja, a seguir, o que caracteriza cada um desses aspectos.
Leis específicas
As três legislações mais importantes do setor são as seguintes:
Lei 12.619/2012
A Lei do Descanso prevê que o motorista profissional tem direito a intervalo de uma hora para refeição e repouso diário de 11 horas a cada 24 horas de trabalho. Também é resguardado folga de 35 horas por semana. O horário excedente é pago com acréscimo, conforme a Constituição ou acordo e convenção coletivos.
Lei 11.442/2007
A Lei do Transporte Rodoviário de Cargas trouxe várias modificações quando implementadas. Entre elas, está a isenção de vínculo de emprego em caso de autônomo, mesmo que seja agregado ou independente. Também ficou determinado que o transportador assume qualquer prejuízo derivado de dano, perda ou avaria, desde o recebimento até a entrega.
O atraso também é de responsabilidade do transportador, desde que estabelecido prazo de entrega no conhecimento de transporte ou contrato. Caso demore mais de 30 dias, o destinatário pode reclamar perdas e danos e indicar sua perda.
Por fim, a lei determina um prazo de cinco horas para carga e descarga. Quando ultrapassar esse limite, será cobrado R$ 1,00 por tonelada/hora ou fração.
Lei 13.103/2015
A Lei do Motorista vale para profissionais do transporte rodoviário de cargas e passageiros. Ela assegura cinco direitos:
- acesso gratuito a programas de aperfeiçoamento e formação profissionais, normatizados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran);
- atendimento terapêutico, reabilitador e preventivo pelo Sistema Único de Saúde (SUS);
- proteção da União contra ações criminosas ocorridas durante o exercício da profissão;
- acesso a serviços de medicina ocupacional fornecidos por instituições públicas ou privadas, à escolha do motorista.
O 5º direito é reservado ao motorista empregado, que passou a ter como benefícios:
- isenção de responsabilidade em caso de prejuízo patrimonial causado por terceiros;
- jornada de trabalho máxima de oito horas, ampliada em até duas horas. O controle deve ser feito pelo empregado;
- garantia de seguro obrigatório de 10 vezes o piso salarial para casos de morte natural ou por acidente e invalidez total ou parcial por acidente.
Fiscalizações importantes
O processo de vistoria é relativo a diversos aspectos. Os principais pontos são:
- excesso de peso no transporte;
- falta de documentos obrigatórios;
- existência do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC);
- presença do seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), que é obrigatório;
- cumprimento da Lei do Código Identificador da Operação de Transportes (CIOT), com instituição do Pagamento Eletrônico de Frete (PEF).
Documentos fiscais eletrônicos necessários
Os três principais são:
- a implementação do CT-e
- a implantação do Manifesto Eletrônico de Documentos (MDF-e);
- a instituição do Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços (CT-e OS), válido para o transporte de pessoas, bagagens e valores.
Esses documentos são obrigatórios e, portanto, equiparáveis a uma lei de transporte. Perceba que se sua empresa transportar cargas de terceiros, pessoas, mercadoria própria ou tiver excesso de bagagem, estará realizando uma movimentação e sendo remunerada por isso. Por isso, é indispensável fazer o registro adequado.
A importância dessas leis para o segmento de transportes brasileiro
O trânsito e o transporte de cargas são atividades que exigem muito cuidado e atenção por parte das empresas. Isso ocorre devido à fiscalização constante do governo e também porque envolve uma periculosidade significativa.
Cumprir o que as leis determinam é uma forma de diminuir os riscos envolvidos e atender às questões burocráticas, como:
- classificação de produtos;
- documentação necessária;
- atenção a indivíduos/entidades responsáveis, caso ocorram acidentes.
Assim, a criação e a normatização de regras específicas para o setor permitem eliminar os abusos e estabelecer um padrão nacional de normas, que devem ser seguidas por todas as empresas do setor que atuam no país.
O cumprimento da legislação de trânsito e transporte de cargas
Todas as empresas devem seguir as diretrizes nacionais e estaduais, quando existirem. Quem ainda está começando nesse setor deve procurar informações o mais rapidamente possível. Esse é um dos principais desafios, porque as leis são diversificadas e extensas.
Por isso, uma das formas de garantir que todos os tópicos sejam seguidos é buscar conselhos com pessoas capacitadas, que possam ajudar e instruir nos procedimentos a serem adotados. Estão abrangidos, aqui, os cálculos relativos a impostos e obrigatoriedades.
Porém, tenha o cuidado de pegar informações com profissionais, porque há muitas empresas no setor que ainda não se profissionalizaram. O resultado, nesse caso, são problemas futuros devido à falta de experiência, que leva à má orientação.
Tenha em mente que a falta de ciência das obrigatoriedades de transporte causará vários prejuízos, como a aplicação de multas e sanções. Por isso, é essencial contar com o apoio de um profissional contábil e um software especialista na área.
Via: BSoft
