Clique aqui para falar com a Erica Avallone

CNH suspensa

Passo a passo: como recorrer a CNH suspensa?

A CNH suspensa é uma penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com previsão legal no Art. 256, inciso III. A penalidade acontece em situações em que o condutor não seguiu as normas de trânsito. A carteira do motorista fica bloqueada por um período determinado pela autoridade.

O período de suspensão varia de seis meses até um ano. Em caso de reincidência nos últimos doze meses, a CNH pode ficar suspensa de oito meses a dois anos (Artigo 261 do CTB). Com exceção à infração por dirigir sob influência de álcool (Art. 165 do CTB), por exemplo, que possui a pena de suspensão de 12 meses.

No fim do período da suspensão, o condutor pode reaver a CNH e voltar a dirigir, com a condição de cumprir alguns requisitos colocados pela legislação. Continue lendo este artigo para saber mais sobre a CNH suspensa, caso tenha mais dúvidas que não foram sanadas neste texto, você pode entrar em contato com a Recorra Aqui pelo Serviço de Atendimento ao Cliente (S.A.C).

Entenda quais são os motivos para você ter a CNH suspensa

Diversos acontecimentos podem ocasionar a CNH suspensa, o mais comum é o excesso de pontos na carteira em decorrência de infrações cometidas pelo motorista durante 12 meses consecutivos. As infrações se distinguem em 4 tipos com a adição dos seguintes pontos:

  • Leves: 3 pontos;
  • Médias: 4 pontos;
  • Graves: 5 pontos;
  • Gravíssimas: 7 pontos.

Os limites de pontos para suspensão são aplicados para:

  • 40 pontos: caso não haja infração gravíssima ou o condutor exerça atividade remunerada;
  • 30 pontos: se houver uma infração gravíssima;
  • 20 pontos: na ocorrência de duas ou mais infrações gravíssimas.

Após cometer alguma penalidade, o motorista inicia uma somatória de pontos na CNH. Por conta do risco causado nas vias, existem 21 infrações com penalidades relativas à CNH suspensa. Em algumas delas, o próprio dispositivo legal conta com a previsão de duração da penalidade, como é o caso do bafômetro, por exemplo. Dirigir com a CNH suspensa é infração gravíssima, prevista no Art. 162, inciso II, do CTB.

Veja os prazos para a entrega da sua CNH suspensa

Quando as infrações atingem o limite máximo de pontos, o prazo da CNH suspensa só inicia após os recursos administrativos se esgotarem. O primeiro recurso é a defesa, onde são tratadas questões de erros formais para aplicação daquela penalidade.

Depois você pode recorrer em primeira instância, junto à JARI e, se ainda assim o recurso foi indeferido, na segunda instância você pode recorrer ao CETRAN.

Se o recurso for indeferido novamente, ocorre a CNH suspensa, e você deverá entregar a sua habilitação e ficará impedido de conduzir veículo automotor. Vale lembrar que o período de suspensão pode ser diferente e vai depender do histórico do condutor ou da infração cometida. Conheça as consequências por descumprir a ordem de dirigir com a CNH suspensa.

Consequências por descumprir a CNH suspensa

Conduzir o veículo com a CNH suspensa pode acarretar a cassação da carteira de habilitação. Se ultrapassar o limite ou cometer uma penalidade auto suspensiva, o condutor recebe a notificação de instauração de processo administrativo, conforme art. 10, 2º da Resolução CONTRAN n° 723/2018.

A notificação é enviada por remessa postal, meio tecnológico hábil ou outro meio que assegure a sua ciência. Outra forma de saber se sua CNH está suspensa, ou se existe um processo em andamento para a imposição da penalidade, é comparecendo ao DETRAN do seu estado para acessar seu cadastro e consultar eventuais processos administrativos e os prazos para se defender.

Mesmo que o condutor não entregue o documento para iniciar o cumprimento da penalidade de suspensão, a regra é o cumprimento compulsório e se for pego dirigindo durante o período da suspensão, ao ser abordado terá o documento recolhido e será autuado por dirigir com a CNH suspensa (art. 162, II do CTB).

Informações que deve conter na notificação da CNH suspensa

A notificação que o condutor recebe após a instauração do processo de suspensão é um documento que deve conter uma série de informações, incluindo a informação que você tem o direito de se defender nos termos da Lei. Se faltar alguma informação na notificação, a suspensão pode ser cancelada e você não precisa cumprir a penalidade.

Os requisitos da notificação da CNH suspensa, estão previstos no art. 10 da Resolução 723 do CONTRAN.

Ao preparar o seu recurso, fique atento para que todas as informações obrigatórias estejam alinhadas conforme indica a Resolução nº 723 do CONTRAN, que foi recentemente alterada pela Resolução 844 do CONTRAN.

Quais são os requerimentos de defesa da CNH suspensa?

Você deve se orientar pelas Resoluções 723 e 844 do CONTRAN, que regulamentam a imposição das penalidades de suspensão e cassação da CNH.

Da notificação constará a data do término do prazo para a apresentação da defesa, que não será inferior a 30 (trinta) dias contados a partir da data da notificação da instauração do processo administrativo.

Em situações em que as informações obrigatórias não estiverem dispostas no recurso, corre o risco da defesa não ser aceita, mesmo com os argumentos de que a penalidade foi aplicada injustamente. Após a apresentação dos recursos, podem ocorrer duas situações: o julgamento deferido, que reconhece as razões do recurso e cancela o processo de suspensão, ou o julgamento indeferido, que mantém a penalidade.

Encontre soluções para sua CNH suspensa com a Recorra Aqui!

A empresa Recorra Aqui oferece consultoria completa no que tange a esfera administrativa de trânsito. Nossa equipe de especialistas possui amplo know-how para te auxiliar perante os órgãos fiscalizadores municipais, estaduais e federais. Para isso, atuamos há mais de 10 anos com recursos administrativos que englobam:

  • CNH suspensa;
  • CNH cassada;
  • CNH provisória;
  • Multas em geral;
  • Lei seca Bafômetro.

Também disponibilizamos vídeos auto-explicativos sobre leis, e situações diárias sobre trânsito, no canal “Recorra Aqui - Soluções inteligentes para multas, suspensão e cassação da CNH”, que está disponível na plataforma YouTube!

Com a Recorra Aqui, você pode solicitar um atendimento direto com nossos profissionais pela central de atendimento ao cliente e esclarecer todas as dúvidas que surgirem durante o processo. Saiba mais sobre os nossos serviços com os artigos disponíveis no site da Recorra Aqui.

Especialista em direito de trânsito

Há mais 7 anos Erica Avallone trabalhando na elaboração de técnicas administrativas e judiciais em defesa dos motoritas.

Dúvidas sobre algo que podemos ajudar? Entre em contato

TIRE SUAS DÚVIDAS
Erica Avallone

Atendimento

Separamos uma lista das nossas regiões de atendimento com seus alguns de seus respectivos bairros. Caso não encontre seu bairro não se preocupe, nossa equipe está sempre disponível para atender e tirar suas dúvidas.

  • Aclimação
  • Bela Vista
  • Bom Retiro
  • Brás
  • Cambuci
  • Centro
  • Consolação
  • Higienópolis
  • Glicério
  • Liberdade
  • Luz
  • Pari
  • República
  • Santa Cecília
  • Santa Efigênia
  • Vila Buarque
  • Brasilândia
  • Cachoeirinha
  • Casa Verde
  • Imirim
  • Jaçanã
  • Jardim São Paulo
  • Lauzane Paulista
  • Mandaqui
  • Santana
  • Tremembé
  • Tucuruvi
  • Vila Guilherme
  • Vila Gustavo
  • Vila Maria
  • Vila Medeiros
  • Água Branca
  • Bairro do Limão
  • Barra Funda
  • Alto da Lapa
  • Alto de Pinheiros
  • Butantã
  • Freguesia do Ó
  • Jaguaré
  • Jaraguá
  • Jardim Bonfiglioli
  • Lapa
  • Pacaembú
  • Perdizes
  • Perús
  • Pinheiros
  • Pirituba
  • Raposo Tavares
  • Rio Pequeno
  • São Domingos
  • Sumaré
  • Vila Leopoldina
  • Vila Sonia
  • Aeroporto
  • Água Funda
  • Brooklin
  • Campo Belo
  • Campo Grande
  • Campo Limpo
  • Capão Redondo
  • Cidade Ademar
  • Cidade Dutra
  • Cidade Jardim
  • Grajaú
  • Ibirapuera
  • Interlagos
  • Ipiranga
  • Itaim Bibi
  • Jabaquara
  • Jardim Ângela
  • Jardim América
  • Jardim Europa
  • Jardim Paulista
  • Jardim Paulistano
  • Jardim São Luiz
  • Jardins
  • Jockey Club
  • M'Boi Mirim
  • Moema
  • Morumbi
  • Parelheiros
  • Pedreira
  • Sacomã
  • Santo Amaro
  • Saúde
  • Socorro
  • Vila Andrade
  • Vila Mariana
  • Água Rasa
  • Anália Franco
  • Aricanduva
  • Artur Alvim
  • Belém
  • Cidade Patriarca
  • Cidade Tiradentes
  • Engenheiro Goulart
  • Ermelino Matarazzo
  • Guianazes
  • Itaim Paulista
  • Itaquera
  • Jardim Iguatemi
  • José Bonifácio
  • Moóca
  • Parque do Carmo
  • Parque São Lucas
  • Parque São Rafael
  • Penha
  • Ponte Rasa
  • São Mateus
  • São Miguel Paulista
  • Sapopemba
  • Tatuapé
  • Vila Carrão
  • Vila Curuçá
  • Vila Esperança
  • Vila Formosa
  • Vila Matilde
  • Vila Prudente
  • São Caetano do sul
  • São Bernardo do Campo
  • Santo André
  • Diadema
  • Guarulhos
  • Suzano
  • Ribeirão Pires
  • Mauá