Formação de Membros p/ as Juntas Adm. Recursos Infrações - JARIs

CONHEÇA O CURSO Objetivos

Proporcionar aos profissionais dos órgãos executivos de trânsito municipais e rodoviários e aos membros indicados e nomeados para trabalhar nas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARÍ, conhecimentos para a instalação e funcionamento das JARI, possibilitando uma visão abrangente do trabalho e a prática do julgamento dos recursos de multas.

Conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro, é obrigatória a existência de JARI junto a cada órgão executivo de trânsito do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, incluindo os estaduais e os municipais.

A Resolução 811/2020 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, por outro lado, estabelece a obrigatoriedade da criação de JARÍ para que o Município assuma a Gestão do seu trânsito, para julgar as multas impostas pela Autoridade de Trânsito Municipal dentro do processo de municipalização do trânsito.

No curso são abordados, entre outros, os seguintes temas: Código de Trânsito Brasileiro, o Sistema Nacional de trânsito, as competências dos órgãos executivos, a JARI, sua estruturação, competências, deveres, responsabilidades, ciclo da fiscalização, conceitos fundamentais: autoridade, agente, autuação, notificação, penalidades, multa, recurso, julgamento em primeira e segunda instâncias e CETRAN.

Além da parte teórica, são realizados exercícios e julgamentos simulados com recursos diversos, possibilitando, na abordagem prática, o início da vivência do trabalho a ser realizado.

COMO Aplicação

Atuação imediata do Membro da JARI e uma avaliação do funcionamento das Juntas. Conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro, é obrigatória a existência de JARI junto a cada órgão executivo de trânsito do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, incluindo os estaduais e os municipais. A Resolução 106 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, por outro lado, estabelece a obrigatoriedade da criação de JARÍ para que o Município assuma a Gestão do seu trânsito, para julgar as multas impostas pela Autoridade de Trânsito Municipal dentro do processo de municipalização do trânsito.

COMO Programa

• Conceitos fundamentais: O CTB, as competências dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARÍ; o Ciclo da Fiscalização; prazos, obrigações legais, autuação, Auto de Infração de Trânsito- AIT, notificações, multa, julgamento;
• Resoluções importantes: as Resoluções que definem o AIT, os procedimentos de notificação, aplicação de penalidade, a fiscalização eletrônica, entre outras;
• Fundamentação para as atividades da JARÍ: Regimento Interno, Funcionamento das juntas; Visão geral do processo Administrativo; Defesa da Autuação, Recursos em 1ª. Instância, Seleção, Atividades principais e nomeação dos membros; Início dos trabalhos da JARÍ; Documentação; Montagem do Processo; Análise do Recurso; Motivação; Bases legais; Divulgação do resultado; Recurso em 2º instância
• Casos Práticos / Dúvidas mais frequentes: Mandado de Segurança; Relatórios Gerenciais; Relacionamento com outras áreas do órgão, outras JARÍ e outros órgãos: CONTRAN, CETRAN e DENATRAN; análise de recursos.5. Trabalhos de grupo:simulação de julgamento de recursos.

Observação: Trazer um exemplar do Código de Transito Brasileiro para uso durante todo o curso.