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Recorrer Multa recusa teste bafômetro

Você sabia que é possível recorrer multa recusa teste bafômetro? Confira como neste artigo!

A Lei nº 11.705/2008 – também conhecida como Lei Seca – alterou o Código de Trânsito Brasilero (CTB) e proibiu o consumo de álcool por motoristas, com uma política de tolerância zero. Isto é, nenhuma quantidade de álcool no corpo é tolerável, e é caracterizada como infração gravíssima.

Porém, ao contrário do que muitos pensam e embora não seja obrigatório, negar fazer o teste do bafômetro acarreta nas mesmas penalidades que realizar o teste. Saiba quais são as consequências e como recorrer multa recusa teste bafômetro neste artigo. Acompanhe a seguir.

Mas, afinal, vale a pena recusar fazer o teste de bafômetro?

Como dito anteriormente, o teste do bafômetro não é obrigatório. Porém, a recusa é considerada infração gravíssima, acumulando 7 pontos na CNH. Isso significa que, mesmo não fazendo o teste, o motorista receberá as mesmas punições administrativas do condutor que realizou e foi constatada a sua embriaguez.

Além da multa, a CNH será recolhida e o direito de dirigir é suspenso por um ano. Caso não haja outro motorista autorizado e habilitado para conduzir o veículo no momento, o automóvel é apreendido.

Recorrer multa recusa teste bafômetro: como realizar esse ato?

É possível recorrer multa recusa teste bafômetro. Afinal, todo o motorista tem o direito de se defender. Para recorrer, existem alguns passos que devem ser seguidos.

  1. Defesa prévia: o primeiro passo é contestar a notificação com uma defesa prévia, apontado como incorreta qualquer informação da autuação;
  2. Recurso em primeira instância: caso a defesa prévia seja indeferida, é necessário apresentar um recurso em primeira instância na Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI). O prazo limite está estabelecido na notificação de indeferimento da defesa prévia;
  3. Recurso em segunda instância: caso o recurso em segunda instância também seja negado, o motorista autuado pode entrar com um recurso em segunda instância.

Para aumentar suas chances de deferimento ao recorrer multa recusa teste bafômetro, conte com nossos especialistas em trânsito e monte sua defesa personalizada.

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Especialista em direito de trânsito

Há mais 7 anos Erica Avallone trabalhando na elaboração de técnicas administrativas e judiciais em defesa dos motoritas.

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