Publicado em: 03/11/2022
No geral, elas tratam de temas como sanções para empresas com veículos, multas por excesso de peso e cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Confira abaixo quais são essas mudanças e como elas funcionam no novo âmbito do trânsito brasileiro.
Veja a seguir uma lista de regras de trânsito importantes implementadas junto com a atualização do CTB:
A regra diz que empresas que possuem veículos deverão pagar mais em caro em caso de multa recebida que não tiver a indicação do condutor infrator. Indicar um motorista é um procedimento obrigatório em caso de infrações registradas em veículos de proprietários jurídicas (PJ).
Caso o condutor cometa uma infração de natureza grave, a multa será dobrada. Sem a identificação do infrator, o valor da multa de R$ 195,23 passa a ser de R$ 390,46.
Outra regra determina que o motorista não pode mais ter a CNH bloqueada durante processos de suspensão ou cassação. Além disso, ele também não pode ser impedido de fazer a renovação do documento, caso esteja no prazo.
O chamado efeito suspensivo já existia, mas era aplicado somente em caso de solicitação pelo condutor. Portanto, enquanto o procedimento não for concluído, o motorista não pode ser penalizado.
A nova lei, na verdade, acrescenta trechos que regulamentam a aplicação de multas por excesso de peso, direcionadas aos transportes de carga. Neste caso, somente pode existir autuação se for feita a pesagem do veículo e os pesos superarem os limites permitidos.
Para facilitar a fiscalização, o fabricante deve mostrar em lugar visível na estrutura do veículo, ou no Renavam, o limite técnico de peso por eixo. A infração é considerada de natureza média e gera quatro pontos na carteira. Já a multa é de R$ 130,16, com o acréscimo do valor referente ao excesso de peso.
Há mais 7 anos Erica Avallone trabalhando na elaboração de técnicas administrativas e judiciais em defesa dos motoritas.
Separamos uma lista das nossas regiões de atendimento com seus alguns de seus respectivos bairros. Caso não encontre seu bairro não se preocupe, nossa equipe está sempre disponível para atender e tirar suas dúvidas.
