Publicado em: 14/02/2023
O Projeto de Lei 314/23, prevê alteração na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Ele institui o Código de Trânsito Brasileiro (CBT), para permitir a emissão de Permissão para Dirigir a jovens maiores de 16 anos de idade. A iniciativa prevê uma fiscalização específica para os menores.
Se o projeto for aprovado, os menores de idade portadores da Permissão para Dirigir estarão aplicados na Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Para que os jovens maiores de 16 possam tirar o documento definitivo, eles deverão respeitar um limite de durante um ano de permissão. Sendo assim, eles não poderão passar o limite de:
• 20 pontos, caso constem 2 ou mais infrações gravíssimas na pontuação;
• 30 pontos, caso conste 1 infração gravíssima na pontuação;
• 40 pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação.
Segundo o deputado, o projeto de lei propõe que jovens maiores de 16 anos possam dirigir se justifica pela responsabilidade que os menores já têm.
“Diante de tal constatação, em que se admite a participação ativa dos jovens na vida política, soa incongruente que ainda perdure a proibição de que jovens de dezesseis anos venham a conduzir carros ou motocicletas”, afirma.
O autor ainda fala sobre a lei que irá reger esses jovens.
“Se não é possível aplicar a Lei Penal, aplicável aos adultos, o Estatuto da Criança e do Adolescente, já prevê a caracterização como ato infracional das condutas descritas”, argumenta.
O PL 314/23 começou a tramitar recentemente na Câmara dos Deputados e aguarda despacho do presidente da Casa.
Fonte: AutoPapo
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