Projeto de lei propõe que jovens maiores de 16 anos possam dirigir

Publicado em: 14/02/2023

O Projeto de Lei 314/23, prevê alteração na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Ele institui o Código de Trânsito Brasileiro (CBT), para permitir a emissão de Permissão para Dirigir a jovens maiores de 16 anos de idade. A iniciativa prevê uma fiscalização específica para os menores.

Se o projeto for aprovado, os menores de idade portadores da Permissão para Dirigir estarão aplicados na Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para que os jovens maiores de 16 possam tirar o documento definitivo, eles deverão respeitar um limite de durante um ano de permissão. Sendo assim, eles não poderão passar o limite de:

• 20 pontos, caso constem 2 ou mais infrações gravíssimas na pontuação;

• 30 pontos, caso conste 1 infração gravíssima na pontuação;

• 40 pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação.

Segundo o deputado, o projeto de lei propõe que jovens maiores de 16 anos possam dirigir se justifica pela responsabilidade que os menores já têm.

“Diante de tal constatação, em que se admite a participação ativa dos jovens na vida política, soa incongruente que ainda perdure a proibição de que jovens de dezesseis anos venham a conduzir carros ou motocicletas”, afirma.

O autor ainda fala sobre a lei que irá reger esses jovens.

“Se não é possível aplicar a Lei Penal, aplicável aos adultos, o Estatuto da Criança e do Adolescente, já prevê a caracterização como ato infracional das condutas descritas”, argumenta.