Publicado em: 30/10/2026
Sim, a irregularidade pode fundamentar um pedido de cancelamento da autuação, mas isso não significa que toda multa será automaticamente anulada.
A Resolução Contran nº 1.031/2026 determina expressamente que o etilômetro utilizado para comprovar a infração deve possuir modelo aprovado pelo Inmetro e ter sido aprovado nas verificações metrológicas exigidas.
Se o equipamento estava com a verificação vencida ou não atendia aos requisitos legais na data do teste, a validade da medição poderá ser questionada.
A questão é especialmente relevante quando o resultado do bafômetro constitui a principal prova utilizada para justificar a infração.
Entretanto, é necessário considerar que a legislação também admite outros meios de comprovação da influência de álcool, como a constatação documentada de sinais de alteração da capacidade psicomotora.
Portanto, a irregularidade do equipamento deve ser analisada em conjunto com os demais elementos do processo.
A ausência de verificação válida pode comprometer a prova produzida pelo bafômetro, mas o cancelamento da penalidade depende das circunstâncias e da análise do procedimento administrativo.
Como descobrir se o bafômetro utilizado na blitz estava regular?
O motorista pode solicitar informações sobre o equipamento utilizado na fiscalização.
A Resolução Contran nº 1.031/2026 estabelece que, quando a autuação é fundamentada no teste do etilômetro, o auto de infração deve conter informações que permitam identificar o aparelho e o resultado da medição.
Entre os dados relevantes estão:
· Marca e modelo do etilômetro;
· Número de série ou identificação patrimonial do equipamento;
· Número do teste realizado;
· Resultado da medição;
· Valor considerado após o desconto da margem de erro.
Com a identificação do aparelho, é possível consultar sua situação metrológica nos canais oficiais do Inmetro ou solicitar ao órgão responsável pela fiscalização a documentação correspondente.
O Certificado de Verificação de Etilômetro permite conferir a identificação do instrumento e a validade de sua verificação.
O aspecto mais importante é comparar a situação do equipamento com a data em que o motorista realizou o teste.
O resultado do bafômetro pode ser questionado mesmo com o aparelho regular?
Sim. A regularidade metrológica é um requisito importante, mas não é o único aspecto que deve ser observado na fiscalização.
Também é necessário verificar se o teste foi realizado conforme os procedimentos previstos na regulamentação e se as informações foram corretamente registradas.
Entre os pontos que podem ser analisados estão a identificação do equipamento, a documentação do teste, a aplicação da margem de erro e a existência de eventuais problemas técnicos ou operacionais.
A legislação também disciplina o reteste em situações nas quais a obtenção de um resultado válido tenha sido prejudicada, inclusive pela possível influência de álcool residual no trato respiratório superior.
Essas circunstâncias podem ser relevantes para verificar se a medição foi realizada corretamente.
O teste passivo também precisa de verificação do Inmetro?
Aqui existe uma diferença importante introduzida pela regulamentação de 2026.
O chamado teste passivo de alcoolemia é utilizado como procedimento inicial de triagem. Ele pode indicar a possível presença de álcool sem exigir que o motorista sopre diretamente no bocal de um etilômetro convencional.
De acordo com a Resolução Contran nº 1.031/2026, o equipamento ou a função utilizados exclusivamente para o teste passivo não precisam cumprir os mesmos requisitos metrológicos exigidos para o etilômetro probatório.
Entretanto, existe uma limitação fundamental: o resultado do teste passivo, isoladamente, não pode fundamentar a autuação por dirigir sob influência de álcool.
Para caracterizar a infração, é necessário utilizar um procedimento de constatação que atenda aos requisitos legais.
Assim, a exigência de verificação metrológica deve ser analisada considerando o tipo de equipamento utilizado e a finalidade do teste.
Quais são as penalidades para quem é autuado na Lei Seca?
O artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que dirigir sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência constitui infração gravíssima.
A penalidade prevê multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Em caso de reincidência no período de 12 meses, o valor da multa é aplicado em dobro.
Dependendo das circunstâncias e das provas existentes, a conduta também pode configurar o crime previsto no artigo 306 do CTB.
Por isso, a análise da regularidade do bafômetro pode ser especialmente importante, considerando as consequências administrativas e criminais que podem decorrer da fiscalização.
Como recorrer de uma multa aplicada com bafômetro irregular?
O motorista que identifica possíveis irregularidades no equipamento utilizado durante a fiscalização pode apresentar defesa administrativa, observando os prazos estabelecidos nas notificações.
O primeiro passo é obter a documentação relacionada à autuação e identificar o etilômetro utilizado.
A partir dessas informações, é possível verificar a situação metrológica do aparelho na data do teste.
Caso sejam identificadas inconsistências, elas poderão ser apresentadas de forma fundamentada na defesa, acompanhadas dos documentos pertinentes.
Dependendo da fase do procedimento, também poderão ser utilizados os recursos administrativos previstos na legislação de trânsito.
É importante lembrar que alegações genéricas sobre possíveis falhas do bafômetro não são suficientes para demonstrar uma irregularidade.
A defesa deve considerar as características do equipamento, a documentação disponível e as circunstâncias específicas da abordagem.
Conclusão: a regularidade do bafômetro pode fazer diferença na sua defesa
O bafômetro é um dos principais instrumentos utilizados na fiscalização da Lei Seca, mas seus resultados precisam ser obtidos de acordo com as exigências técnicas e legais.
A aprovação do modelo pelo Inmetro e a realização das verificações metrológicas obrigatórias são requisitos essenciais para sua utilização como instrumento de medição com finalidade probatória.
Quando essas exigências não são cumpridas, a legalidade da autuação pode ser questionada.
Entretanto, é necessário analisar o procedimento completo, já que a legislação admite outros meios de comprovação da infração.
Foi multado após realizar o teste do bafômetro e tem dúvidas sobre a regularidade do equipamento?
Uma análise jurídica especializada pode ajudar a verificar a documentação da fiscalização, identificar possíveis irregularidades e avaliar as alternativas de defesa disponíveis para o seu caso.
Dúvidas? Só deixar nos comentários
Erica Avallone é advogada especialista em Direito de Trânsito e conhece como ninguém o direito de dirigir de motoristas.
Contate-me em [email protected]
Também estou nesses canais:
Há mais 7 anos Erica Avallone trabalhando na elaboração de técnicas administrativas e judiciais em defesa dos motoritas.
Separamos uma lista das nossas regiões de atendimento com seus alguns de seus respectivos bairros e cidades. Caso não encontre seu bairro ou cidade não se preocupe, nossa equipe está sempre disponível para atender e tirar suas dúvidas. Nosso atendimento engloba todo o Brasil.
