Será que é possível anular uma multa de bafômetro ou de recusa ao teste do bafômetro?

Publicado em: 07/08/2023

Você já deve ter ouvido por aí que é impossível recorrer administrativamente e GANHAR, ou seja, ter DEFERIDA uma defesa ou recurso de multa de bafômetro não é mesmo?

Pois neste conteúdo em texto, eu quero te mostrar que o deferimento de uma defesa/recurso depende de alguns fatores, mas, o principal deles, é ter conhecimento técnico e saber como fazer as alegações recursais adequadas. 

Por isso, se você está nessa situação (foi multado) ou se você está aqui para aprender, leia este texto até o final.

A primeira coisa que eu quero te falar é que recorrer é um direito garantido pela Constituição Federal. 

E o direito de defesa é garantido a todos que sofrem algum tipo de acusação, inclusive em processos administrativos, veja:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”

Esses incisos do art. 5º da nossa Constituição Federal é o que garante aos motoristas o direito de se defender, independentemente de terem feito ou terem se recusado a realizar o teste do bafômetro.

Muitas vezes, você vai precisar recorrer até a última instância para ter o seu recurso deferido. E contar com a ajuda de um profissional especializado também pode aumentar consideravelmente as chances de êxito, como aconteceu comigo. 

Assista o vídeo:

Multa de bafômetro ou recusa ao teste do bafômetro

Consequências das infrações:

• Ambas são infrações de trânsito, previstas no art. 165 e 165-A do CTB, respectivamente. 
• Ambas possuem como penalidade multa, no valor de R$ 2.934,70 e (+) suspensão do direito de dirigir por 12 meses, o que implica na impossibilidade de conduzir veículos, o que pode impactar diretamente a rotina, mobilidade e até mesmo no emprego do condutor;
• Se a suspensão da CNH for violada, o condutor poderá ter instaurado um processo administrativo para aplicação da penalidade de cassação da CNH, a penalidade mais severa da nossa lei de trânsito, que retira por 2 anos a possibilidade do motorista dirigir;

Além disso, a suspensão da CNH pode acarretar outras consequências, como a perda de oportunidades de emprego, restrições em viagens e a necessidade de se matricular no curso de reciclagem para reaver a habilitação.

Importância do recurso elaborado por profissional especializado:

• Como você viu, recorrer da multa de bafômetro ou recusa ao teste do bafômetro é um direito garantido pela Constituição Federal, e contar com a ajuda de um especialista em direito de trânsito faz toda a diferença nesse processo;
• Um profissional qualificado conhece as leis e normas específicas, bem como os procedimentos administrativos relacionados à multa de bafômetro ou recusa ao teste do bafômetro;
• O recurso elaborado por um especialista tem maior chance de sucesso, pois é embasado em argumentos sólidos, jurisprudências favoráveis e estratégias eficientes capazes de anular a penalidade.

Chances de êxito muito maiores na multa de bafômetro ou recusa ao teste do bafômetro:

• Ao contar com uma defesa ou recurso elaborado por um profissional qualificado, as chances de obter êxito no processo e reverter a multa de bafômetro ou recusa ao teste do bafômetro aumentam consideravelmente.
• O especialista irá analisar minuciosamente o caso, identificar possíveis irregularidades no auto de infração e processo administrativo e elaborar uma defesa personalizada, trazendo argumentos pautados na legislação, defendendo, sempre, a legalidade do ato praticado.

Assim, diante da gravidade da multa de bafômetro ou recusa ao teste do bafômetro, apresentar defesa e/ou recurso administrativo é uma decisão que pode fazer toda a diferença.

Contar com um recurso elaborado por um especialista em direito de trânsito para exercer esse direito, aumenta significativamente as chances de sucesso, permitindo que o condutor continue dirigindo, minimizando os impactos negativos em sua vida.

Portanto, vale a pena buscar auxílio de um profissional especializado para buscar reverter a multa de bafômetro ou recusa ao teste do bafômetro.

Conclusão

Recorra! Exerça o seu direito de defesa.

Ao recorrer você não perde absolutamente nada. Pelo contrário, você estará exercendo o seu direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, além do devido processo legal.

Assim, se você não tentar, você nunca saberá se sua multa poderá ser anulada, assim como as penalidades dela decorrente.

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