A cassação está prevista como uma das penalidades possíveis para infração de trânsito, impactando tanto na CNH quanto na PPD.
Ter a carta cassada significa a perda da CNH sem a possibilidade de refazê-la pelo período de dois anos. Essa situação é regulamentada pelo art. 256 e o art. 263 do CTB. De acordo com o art. 263, a habilitação é cassada caso o motorista:
A cassação também acarreta em multa, pois não deixa de ser uma infração de trânsito, causando ainda mais prejuízo ao condutor.
É possível entrar com recurso para carta cassada, apresentando uma defesa prévia, um recurso em primeira instância e um recurso em segunda instância. Para isso, é importante se atentar aos prazos estipulados nas notificações de infração e apresentar uma tese baseada na legislação para solidificar a sua defesa.
Recorrer é um direito do motorista autuado e pode ser uma solução muito eficiente para evitar uma série de problemas. Apresentando o recurso, o condutor evita:
O motorista autuado pode contar com uma equipe especializada em trânsito para ter um suporte na elaboração da sua defesa. Ao contar com profissionais estudados, o condutor possui chances maiores de vencer o recurso e não ter a sua carta cassada.
Por isso, conheça a Erica Avallone – empresa especialista em preparação de documentos e serviços de recursos de multas de trânsito, suspensão ou cassação de CNH. Acompanhe a seguir:
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