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Recurso da Lei Seca

Passo a passo de como entrar com o recurso da Lei Seca em 3 etapas

A Lei Seca foi instaurada a fim de conscientizar os motoristas a não dirigem sob o efeito de bebida alcoólica. Ao ser flagrado na Lei Seca, o motorista será enquadrado e receberá uma infração, além de 7 pontos na CNH. Existem alguns casos que resultam na suspensão da CNH e no recolhimento do veículo.

Você pode estar pensando: “fui pego na Lei Seca, e agora?”

É possível entrar com recurso da Lei Seca e cancelar a infração para regularizar a sua situação. Neste artigo, você vai entender melhor como se dá esse processo. Acompanhe logo abaixo.

Passo a passo: como entrar com recurso da Lei Seca?

O motorista autuado tem 3 oportunidades de ter sua infração anulada, invalidando a intimação e a multa. Para entrar com recurso da Lei Seca, o motorista deve apresentar:

1. Defesa prévia

Para iniciar o processo de recorrer a multa da lei seca, o primeiro passo para a notificação é contestar.

Você pode contestar as informações descritas na autuação que entenda não estar correta. Na notificação de autuação conterá várias informações importantes, como o prazo para você apresentar defesa prévia.

2. Recurso em primeira instância

Caso sua defesa já tenha sido indeferida ou se você deixou de apresentar, esse é o momento de apresentar um recurso na Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), o prazo será informado por notificação de imposição de penalidade. Se indeferido novamente, você ainda poderá ter mais uma chance de ter seu recurso deferido.

3. Recurso em segunda instância

No recurso de segunda instância, o condutor poderá recorrer contra as penalidades impostas. Cabe lembrar que o direito de recorrer aqui só se aplica a quem já tenha recorrido na primeira instância. Para recorrer em segunda instância, é necessário respeitar o prazo, que é de no mínimo 30 dias após a expedição da notificação que informa o indeferimento do recurso na JARI.

Entre com recurso da Lei Seca com ajuda da Recorra Aqui

É possível contar com o suporte de uma equipe técnica especializada em trânsito a fim de aumentar as chances de deferimento do recurso da Lei Seca. Para isso, você pode solicitar nosso suporte. Atuamos há mais de 10 anos ajudando condutores a regularizarem sua situação, elaborando defesas personalizadas e específicas para cada caso.

Para solicitar nosso serviço, entre em contato com um dos representantes da Recorra Aqui pelo serviço de atendimento ao cliente ou preencha o formulário com suas informações.

Especialista em direito de trânsito

Há mais 7 anos Erica Avallone trabalhando na elaboração de técnicas administrativas e judiciais em defesa dos motoritas.

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