A Lei Seca foi instaurada a fim de conscientizar os motoristas a não dirigem sob o efeito de bebida alcoólica. Ao ser flagrado na Lei Seca, o motorista será enquadrado e receberá uma infração, além de 7 pontos na CNH. Existem alguns casos que resultam na suspensão da CNH e no recolhimento do veículo.
Você pode estar pensando: “fui pego na Lei Seca, e agora?”
É possível entrar com recurso da Lei Seca e cancelar a infração para regularizar a sua situação. Neste artigo, você vai entender melhor como se dá esse processo. Acompanhe logo abaixo.
O motorista autuado tem 3 oportunidades de ter sua infração anulada, invalidando a intimação e a multa. Para entrar com recurso da Lei Seca, o motorista deve apresentar:
Para iniciar o processo de recorrer a multa da lei seca, o primeiro passo para a notificação é contestar.
Você pode contestar as informações descritas na autuação que entenda não estar correta. Na notificação de autuação conterá várias informações importantes, como o prazo para você apresentar defesa prévia.
Caso sua defesa já tenha sido indeferida ou se você deixou de apresentar, esse é o momento de apresentar um recurso na Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), o prazo será informado por notificação de imposição de penalidade. Se indeferido novamente, você ainda poderá ter mais uma chance de ter seu recurso deferido.
No recurso de segunda instância, o condutor poderá recorrer contra as penalidades impostas. Cabe lembrar que o direito de recorrer aqui só se aplica a quem já tenha recorrido na primeira instância. Para recorrer em segunda instância, é necessário respeitar o prazo, que é de no mínimo 30 dias após a expedição da notificação que informa o indeferimento do recurso na JARI.
É possível contar com o suporte de uma equipe técnica especializada em trânsito a fim de aumentar as chances de deferimento do recurso da Lei Seca. Para isso, você pode solicitar nosso suporte. Atuamos há mais de 10 anos ajudando condutores a regularizarem sua situação, elaborando defesas personalizadas e específicas para cada caso.
Para solicitar nosso serviço, entre em contato com um dos representantes da Erica Avallone pelo serviço de atendimento ao cliente ou preencha o formulário com suas informações.
Há mais 7 anos Erica Avallone trabalhando na elaboração de técnicas administrativas e judiciais em defesa dos motoritas.
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