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Recorrer Multa da Lei Seca

Recorrer multa da Lei Seca: você sabia que é possível recorrer?

O consumo de bebida alcoólica causa perda das capacidades psicomotoras, o que se torna um perigo para quem dirige alcoolizado, já que essa atitude coloca em risco tanto o motorista quanto as outras pessoas. A fim de conscientizar e penalizar quem conduz algum veículo sob a influência do álcool, em 2008 foi implantada a Lei Seca, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e causou mudanças nos hábitos dos motoristas.

Conheça mais sobre essa Lei e quais são as formas de recorrer multa da Lei Seca. Acompanhe logo abaixo:

O que diz a Lei Seca?

A Lei Seca é bastante conhecida por ser muito rigorosa, já que estabelece tolerância zero em relação ao consumo de álcool nas estradas e rodovias.

Originalmente, essa lei foi ratificada para conscientizar e punir quem bebe e dirige, com o objetivo de diminuir os acidentes de trânsito. Porém ela também se estende à proibição de vender bebidas alcoólicas nas rodovias federais.

Não existe limite de consumo para a punição, e o aparelho utilizado no teste – o bafômetro – detecta qualquer quantidade de álcool. Vale frisar que a recusa do teste de bafômetro também resulta em punição, com multa e pontos na CNH.

O que acontece com quem é flagrado na Lei Seca?

Você pode estar se perguntando: “mas se eu for pego na Lei Seca, o que acontece e o que eu posso fazer?”

A Lei Seca é auto suspensiva, que prevê multa e suspensão do direito de dirigir na própria infração. Dessa forma, se o condutor alcoolizado for submetido ao teste do bafômetro durante uma fiscalização, terá de acarretar com a penalidade.

Porém, é possível recorrer multa da Lei Seca dentro da esfera administrativa. Para isso, o condutor autuado terá 3 chances de anular sua infração, redigindo uma:

  • Defesa prévia;
  • Recurso em primeira instância direcionado à JARI;
  • Recurso em segunda instância.

Para aumentar suas chances de ter o processo aceito e a infração anulada, você pode contar com especialistas em trânsito, que prestarão assistência na elaboração da defesa, criando argumentos plausíveis que se enquadram nas normas vigentes.

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Nós, da Recorra Aqui, ajudamos motoristas autuados a recorrer multa da Lei Seca há mais de 10 anos. Conte com nossa experiência para te dar suporte no seu recurso. Entre em contato pelos canais de atendimento e saiba mais.

Especialista em direito de trânsito

Há mais 7 anos Erica Avallone trabalhando na elaboração de técnicas administrativas e judiciais em defesa dos motoritas.

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