Publicado em: 26/12/2024
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que elimina a contagem de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para casos de não pagamento de pedágio ou utilização de rotas alternativas para evitar a cobrança. O Projeto de Lei 4643/20 segue agora para análise no Senado.
A proposta também extingue a multa adicional aplicada a veículos registrados em nome de pessoas jurídicas, caso o responsável pela infração não seja identificado dentro de 30 dias após a notificação.
Com alterações propostas pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC), o texto estabelece que contratos de concessão de rodovias federais assinados a partir de 1º de janeiro de 2025 deverão permitir o pagamento do pedágio por meios alternativos ao dinheiro.
Para contratos vigentes, a adaptação às novas regras será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2026.
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