Para fazer um recurso com chances de deferimento, você precisa conhecer a legislação, as brechas na lei, as Resoluções e o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, penando em te ajuda, fiz esse texto sobre como recorrer multa do bafômetro.
As penalidades previstas para quem fez ou se recusou o teste do bafômetro são as mesmas (multa no valor de R$ 2.934,70 + a suspensão da CNH por 12 meses ). Essas infrações de trânsito estão previstas nos artigos 165 e 165-A do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Como recorrer multa do bafômetro?
Para que sua defesa seja bem consistente e tenha boas chances de êxito, é preciso que você conheça a legislação aplicável ao caso. Minha dica é: Leia a Resolução 432 do CONTRAN. Lá você vai encontrar diversos argumentos para recorrer desta multa tão pesada!
Se você tiver sido multado pelo artigo 165 do CTB, a dica de ouro é observar a ficha específica do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito.
E é importante que você recorra, pois recorrer é um direito previsto na Constituição Federal. Esses direitos são chamados de contraditório e ampla defesa. Isso quer dizer que você tem direito de apresentar uma defesa contra aquilo que te acusam usando todos os meios de defesa e provas em direito admitidos.
Porque o recurso é importante?
O recurso é de extrema importância, pois se o seu for acatado, deferido ou acolhido (cada órgão usa uma nomenclatura) você se verá livre de pagar o valor da multa. Porém isso não te livra da penalidade de suspensão da CNH.
Mesmo após ter apresentado um recurso contra a penalidade de multa, vai ser instaurado contra você um processo administrativo de suspensão do seu direito de dirigir, conforme os artigos que eu mencionei acima.
Desse processo você também vai poder recorrer para não ter seu direito de dirigir suspenso!
Se sua multa for anulada, o processo de suspensão não é automaticamente anulado, você vai precisar alegar a anulação da multa no recurso da suspensão.
Bom, se tudo der certo, com os recursos seus problemas serão resolvidos!
Porém, NUNCA DIRIJA APÓS TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA! Isso pode ter consequências ainda mais sérias como um acidente.
Recurso multa do bafômetro
Para saber se você tem chances de êxito no seu recurso responda a essas perguntas:
– O agente de trânsito te deu a lauda impressa pelo bafômetro?
– Se você se recusou, o agente de trânsito escreveu no auto de infração os sinais de embriaguez?
– O bafômetro usado para realizar o seu teste está regularmente aferido?
Se suas respostas foram não para alguma dessas perguntas, você tem boas chances de êxito no seu recurso.
Lembrando que você pode recorrer de forma administrativa 3x: Defesa Prévia, Recurso à JARI e Recurso ao CETRAN.
- Defesa Prévia: Este é o recurso do auto de infração, onde se atentará aos erros formais contidos no auto de infração e na expedição da notificação de autuação.
- Recurso à JARI: Caso a defesa tenha sido negada, ou tenha perdido o prazo do primeiro recurso, este poderá ser submetido a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).
- Recurso ao CETRAN: Sendo negado o recurso à JARI, cabe ainda recurso ao CETRAN, que é a 2ª instância dos recursos, é onde mais se tem êxito nos recursos.
Somente após estas 3 etapas, o que em alguns estados do Brasil pode se demorar cerca de 4 anos, é que a penalidade pode ser confirmada. Por isso é importante recorrer!
