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O Projeto de Lei 2496/22 estende por 60 dias a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), após o prazo de renovação, para a condução de veículo e como documento oficial de identidade.

Proposta para prazo de renovação da CNH

A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O texto do deputado José Nelto (PP-GO), pretende contribuir para que atrasos nos pagamentos dos exames de renovação de CNH não gerem mais dívidas para o motorista.

O Projeto de Lei altera o Código de Trânsito Brasileiro, que atualmente valida a CNH até o prazo de vigência do exame de aptidão física e mental, que deve ser renovado periodicamente. O código classifica como infração gravíssima dirigir o veículo com a carteira vencida há mais de 30 dias.

Com a medida, José Nelto pretende permitir que os motoristas de menor renda possam se organizar para renovar o documento. O parlamentar observa que hoje a renovação da CNH pode custar até meio salário mínimo, em alguns casos.

Segundo o deputado, José Nelto, criador do projeto:

“Faz-se necessário um pequeno reajuste nos dias após o vencimento do exame de aptidão física e mental, para que uma simples renovação não vire uma multa ou até uma apreensão”.

Especialista em direito de trânsito

Há mais 7 anos Erica Avallone trabalhando na elaboração de técnicas administrativas e judiciais em defesa dos motoritas.