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Recurso de Multa da Lei Seca

Tudo que você precisa saber sobre o recurso de multa da Lei Seca

A Lei Seca veio para reduzir drasticamente a tolerância no nível de álcool ingerido para quem dirige veículos automotores. Com a sanção da Lei Seca, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi alterado e provocou grandes mudanças nos hábitos dos motoristas.

Agentes da fiscalização realizam a medição com o etilômetro (popularmente chamado de bafômetro) para aferir a ingestão de álcool pelos condutores. Confira as principais informações sobre o recurso de multa da Lei Seca e níveis de consumo permitido com este artigo da Recorra Aqui.

Você sabe quais são os níveis de tolerância alcoólica no trânsito permitido por lei?

A Lei Seca trouxe diversas mudanças para os níveis de ingestão de álcool. A tolerância é zero para qualquer concentração de álcool por litro de sangue, mas existe a margem de erro do equipamento que é 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/l), como previsto na tabela do Anexo I da Resolução 432/2013 do Contran que regulamenta a Lei Seca. Desta forma, é importante ter em mente profissionais que possam te auxiliar no recurso de multa da Lei Seca.

O condutor pode se recusar a realizar o teste do bafômetro?

O teste do bafômetro é a principal forma de descobrir se o condutor ingeriu bebidas alcoólicas. Mas o condutor pode recusar em ser submetido a tal teste, porém as penalidades são as mesmas de quem faz o teste com um resultado positivo.

Apesar de ser lícita a recusa em fazer o exame, segundo o artigo 165 - A do CTB, o motorista estará sujeito às mesmas sanções que sofreria se tivesse feito o exame com resultado positivo, ou seja, multa no valor de R$ 2.934,70, além de ter a carteira de habilitação suspensa por 12 meses. Daí a necessidade de ter um bom recurso de multa da Lei Seca, feito com base nas brechas da lei e do código de trânsito.

Conheça os efeitos de dirigir embriagado

Com o intuito de conscientizar as pessoas para um trânsito mais seguro, a Lei Seca busca, entre outras ações, alertar sobre as consequências de aliar álcool e volante. A direção não consciente acarretará em punições como multa, suspensão de CNH e até mesmo prisão.

Alterações no organismo quando se ingere bebida alcoólica:

  • Redução do nível da concentração;
  • Visão turva;
  • Diminuição dos reflexos;
  • Aumento da sonolência;
  • Dificuldade de compreender informações sensoriais.

A capacidade de realizar várias tarefas ao mesmo tempo, como trocar de marcha e fazer uma conversão, são comprometidas sob o efeito do álcool.

Lei Seca: consequências da infração abaixo de 0,05 mg/l

A infração se caracteriza somente se o equipamento medir mais que 0,5 mg/l no ar alveolar do motorista. As consequências da Lei Seca são as seguintes:

  1. Acúmulo de 7 pontos por conta da infração gravíssima;
  2. Pagamento de multa;
  3. Suspensão da CNH por 12 meses, necessitando fazer uma reciclagem para poder voltar a dirigir;
  4. Medidas administrativas na hora da blitzl.

Se o indivíduo repetir essa ação durante o período de 12 meses, ou seja, reincidir na infração, a multa terá seu valor dobrado e a CNH será cassada por 2 anos. Ainda assim, pode ser revertida por meio de um bom recurso de multa da Lei Seca.

Consequências da medição acima de 0,3 mg/l de álcool no bafômetro

O crime de trânsito é caracterizado em flagrante com medição de mais de 0,3 mg/l de álcool no ar alveolar. A punição prevista ao condutor é:

  • Acúmulo de 7 pontos por conta da infração gravíssima;
  • Pagamento de multa;
  • Retenção do veículo;
  • Cassação da CNH;

Recurso de multa da Lei Seca e o processo administrativo

O condutor autuado na blitz da lei seca terá dois processos administrativos, um de imposição de multa, e outro de suspensão do direito de dirigir. Portanto, há sempre um procedimento para recorrer com um recurso de multa da Lei Seca, antes de qualquer imposição de penalidade ao condutor.

Você sabe o que é o recurso de multa da Lei Seca?

Todos os condutores têm o direito de ampla defesa em processos judiciais e administrativos (multa de trânsito), de acordo com a Constituição Federal. A primeira defesa da multa da Lei Seca deve acontecer ao receber a notificação da autuação.

A notificação é um comunicado emitido ao motorista para avisar que um processo administrativo está sendo aberto a partir de um auto de infração. Esse documento informa o prazo para o condutor apresentar a defesa prévia, que deve apresentar ao órgão de trânsito os motivos pelos quais solicita o arquivamento do auto de infração. Se a defesa prévia for negada, é expedida a notificação de imposição de penalidade. Dessa vez comunicando a abertura do processo de suspensão do direito de dirigir.

O que torna possível a defesa da suspensão ao mesmo tempo em que é apresentado o recurso contra a multa da lei seca. A penalidade não é imposta de imediato, o condutor ainda tem meios para recorrer da decisão do órgão em manter a multa.

Recurso de multa da Lei Seca: o envio ao órgão de trânsito, de uma pedido formal que solicita a anulação da multa. Os representantes do órgão autuador não julgarão o recurso, mas sim a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

Documentos necessários para recurso de multa da Lei Seca

  1. Requerimento de defesa ou recurso;
  2. Cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for o caso ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito;
  3. Cópia da carteira de motorista ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;
  4. Cópia do CRLV;
  5. Procuração, quando for o caso.

Preciso contratar uma empresa para recurso de multa da Lei Seca?

É indicado que você procure uma assessoria especializada em leis de trânsito para te auxiliar no recurso de multa da Lei Seca. Consulte os recursos necessários para seu caso com a Recorra Aqui e avalie o processo a ser seguido. Conosco você tem mais chances de conseguir o deferimento da sua multa e o cancelamento dos pontos na sua carteira de motorista.

Para realizar o recurso da lei seca é imprescindível ter um amplo conhecimento do Código Brasileiro de Trânsito (CTB) e, principalmente, saber usá-lo em seu favor, na hora de elaborar o recurso. O recurso de multa da Lei Seca deverá ser totalmente baseado na legislação e, para isso, é importante contar com uma análise de todas as particularidades individuais do seu caso.

Recorra Aqui: especialista em recurso de multa da Lei Seca

A Recorra Aqui atua no ramo administrativo no que tange a esfera de trânsito para pessoas físicas. A nossa equipe de especialistas possui amplo conhecimento sobre as normas de trânsito, atuando há mais de 10 anos com recursos que englobam:

  • Habilitação cassada;
  • CNH suspensa;
  • CNH provisória;
  • Multas em geral;
  • Lei seca Bafômetro.

Também disponibilizamos vídeos explicativos sobre leis de trânsito, de forma simplificada, no canal “Recorra Aqui - soluções inteligentes para multas, suspensão e cassação da CNH”, que está disponível na plataforma YouTube!

Com a Recorra Aqui, você pode solicitar um atendimento direto com nossos profissionais, que possuem ampla expertise, pela central de atendimento ao cliente e esclarecer todas as dúvidas que surgirem durante o processo. Saiba mais sobre o recurso de multa da Lei Seca no site da Recorra Aqui ou entre em contato com um de nossos colaboradores por meio dos canais de atendimento.

Especialista em direito de trânsito

Há mais 7 anos Erica Avallone trabalhando na elaboração de técnicas administrativas e judiciais em defesa dos motoritas.

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