A Lei Seca veio para reduzir drasticamente a tolerância no nível de álcool ingerido para quem dirige veículos automotores. Com a sanção da Lei Seca, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi alterado e provocou grandes mudanças nos hábitos dos motoristas.
Agentes da fiscalização realizam a medição com o etilômetro (popularmente chamado de bafômetro) para aferir a ingestão de álcool pelos condutores. Confira as principais informações sobre o recurso de multa da Lei Seca e níveis de consumo permitido com este artigo da Erica Avallone.
A Lei Seca trouxe diversas mudanças para os níveis de ingestão de álcool. A tolerância é zero para qualquer concentração de álcool por litro de sangue, mas existe a margem de erro do equipamento que é 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/l), como previsto na tabela do Anexo I da Resolução 432/2013 do Contran que regulamenta a Lei Seca. Desta forma, é importante ter em mente profissionais que possam te auxiliar no recurso de multa da Lei Seca.
O teste do bafômetro é a principal forma de descobrir se o condutor ingeriu bebidas alcoólicas. Mas o condutor pode recusar em ser submetido a tal teste, porém as penalidades são as mesmas de quem faz o teste com um resultado positivo.
Apesar de ser lícita a recusa em fazer o exame, segundo o artigo 165 - A do CTB, o motorista estará sujeito às mesmas sanções que sofreria se tivesse feito o exame com resultado positivo, ou seja, multa no valor de R$ 2.934,70, além de ter a carteira de habilitação suspensa por 12 meses. Daí a necessidade de ter um bom recurso de multa da Lei Seca, feito com base nas brechas da lei e do código de trânsito.
Com o intuito de conscientizar as pessoas para um trânsito mais seguro, a Lei Seca busca, entre outras ações, alertar sobre as consequências de aliar álcool e volante. A direção não consciente acarretará em punições como multa, suspensão de CNH e até mesmo prisão.
Alterações no organismo quando se ingere bebida alcoólica:
A capacidade de realizar várias tarefas ao mesmo tempo, como trocar de marcha e fazer uma conversão, são comprometidas sob o efeito do álcool.
A infração se caracteriza somente se o equipamento medir mais que 0,5 mg/l no ar alveolar do motorista. As consequências da Lei Seca são as seguintes:
Se o indivíduo repetir essa ação durante o período de 12 meses, ou seja, reincidir na infração, a multa terá seu valor dobrado e a CNH será cassada por 2 anos. Ainda assim, pode ser revertida por meio de um bom recurso de multa da Lei Seca.
O crime de trânsito é caracterizado em flagrante com medição de mais de 0,3 mg/l de álcool no ar alveolar. A punição prevista ao condutor é:
O condutor autuado na blitz da lei seca terá dois processos administrativos, um de imposição de multa, e outro de suspensão do direito de dirigir. Portanto, há sempre um procedimento para recorrer com um recurso de multa da Lei Seca, antes de qualquer imposição de penalidade ao condutor.
Todos os condutores têm o direito de ampla defesa em processos judiciais e administrativos (multa de trânsito), de acordo com a Constituição Federal. A primeira defesa da multa da Lei Seca deve acontecer ao receber a notificação da autuação.
A notificação é um comunicado emitido ao motorista para avisar que um processo administrativo está sendo aberto a partir de um auto de infração. Esse documento informa o prazo para o condutor apresentar a defesa prévia, que deve apresentar ao órgão de trânsito os motivos pelos quais solicita o arquivamento do auto de infração. Se a defesa prévia for negada, é expedida a notificação de imposição de penalidade. Dessa vez comunicando a abertura do processo de suspensão do direito de dirigir.
O que torna possível a defesa da suspensão ao mesmo tempo em que é apresentado o recurso contra a multa da lei seca. A penalidade não é imposta de imediato, o condutor ainda tem meios para recorrer da decisão do órgão em manter a multa.
Recurso de multa da Lei Seca: o envio ao órgão de trânsito, de uma pedido formal que solicita a anulação da multa. Os representantes do órgão autuador não julgarão o recurso, mas sim a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).
É indicado que você procure uma assessoria especializada em leis de trânsito para te auxiliar no recurso de multa da Lei Seca. Consulte os recursos necessários para seu caso com a Erica Avallone e avalie o processo a ser seguido. Conosco você tem mais chances de conseguir o deferimento da sua multa e o cancelamento dos pontos na sua carteira de motorista.
Para realizar o recurso da lei seca é imprescindível ter um amplo conhecimento do Código Brasileiro de Trânsito (CTB) e, principalmente, saber usá-lo em seu favor, na hora de elaborar o recurso. O recurso de multa da Lei Seca deverá ser totalmente baseado na legislação e, para isso, é importante contar com uma análise de todas as particularidades individuais do seu caso.
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