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Recurso suspensão da CNH

Passo a passo: recurso suspensão da CNH

As diversas penalidades para motoristas que cometem infrações são conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre as punições mais graves, tem como penalidade a suspensão da carteira de motorista.

Limite de pontos para suspensão

  • 40 pontos, caso não haja infração gravíssima ou o condutor exerça atividade profissional, independentemente das multas aplicadas;
  • 30 pontos se houver infração gravíssima;
  • 20 pontos na ocorrência de duas ou mais infrações gravíssimas.

Como entrar com o recurso suspensão da CNH?

Defesa Inicial

Quando o condutor recebe a notificação ou sabe que sua CNH será suspensa. Pode ser interposta a defesa perante a autoridade de trânsito, que julgará a defesa optando pelo seu arquivamento ou pela aplicação da penalidade.

1ª Instância (JARI)

Se o recurso de 1° Instância for indeferido ou tiver perdido o prazo da 1° Instância. Aplicada a penalidade, será expedida a notificação, de forma que assegure ao suposto infrator a ciência da imposição da penalidade, determinando o prazo mínimo de trinta dias para que o suposto infrator entregue sua habilitação, ou para que recorra da decisão.

2ª Instância

Caso o recurso da JARI seja indeferido, é julgado o recurso suspensão da CNH por parte da autoridade de trânsito. As três etapas têm prazos a serem seguidos, que são informados nas notificações que o condutor recebe em casa. Esses prazos devem ser obedecidos para que o direito de recorrer possa ser exercido. A indicação é que esses processos sejam feitos com o acompanhamento de uma empresa com expertise em trânsito.

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A Recorra Aqui atua há mais de 10 anos com recursos para CNH cassada, suspensa ou multa de bafômetro. Com uma equipe que possui amplo know-how no assunto, os colaboradores da empresa oferecem soluções personalizadas para pessoas físicas multadas nas esferas: de trânsito.

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Especialista em direito de trânsito

Há mais 7 anos Erica Avallone trabalhando na elaboração de técnicas administrativas e judiciais em defesa dos motoritas.

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