Embora não seja uma prática obrigatória, a recusa do teste de bafômetro é considerada uma infração gravíssima. Mesmo sem realizar o exame, o condutor recebe punições administrativas do órgão fiscalizador que realizou o teste para constatar a embriaguez.
A punição vai além da multa por recusar bafômetro, a carteira de motorista também é recolhida por 1 ano e o direito de dirigir é suspenso. Continue lendo este artigo da Erica Avallone, nele te daremos dicas de como recorrer a multa por recusar bafômetro.
O condutor pode se recusar a realizar o teste do bafômetro por conta do Art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. A Constituição Federal garante aos brasileiros o direito de não produzir provas contra si mesmos. Isso significa que passar pelo teste do bafômetro não é obrigatório, porém, a recusa implica uma penalidade administrativa de trânsito, a multa por recusar bafômetro.
Para aumentar as chances de ter o recurso aceito, evite copiar modelos de recursos na internet. Paute a sua argumentação nas normas de trânsito e fique atento aos aspectos técnicos da infração, confira se os dados do Auto de Infração estão corretos e completos.
Além disso, contar com a orientação de especialistas em recursos de multa é um grande diferencial. É possível entrar com recurso contra a multa por recusar bafômetro seguindo as seguintes etapas, são elas:
Caso a Defesa Prévia seja negada, passa para a segunda etapa o recurso em primeira instância na Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI). Se o recurso é negado, a última tentativa é recurso em segunda instância.
As três etapas têm prazos a serem seguidos, os prazos são informados nas notificações que o condutor autuado deve receber em seu endereço e devem ser obedecidos para que o direito de recorrer possa ser exercido.
A Erica Avallone trabalha com uma equipe técnica especializada em recursos administrativos para autuações e infrações, a empresa também oferece recursos para carteira de motorista cassada ou suspensa.
Se você está em busca de soluções inteligentes, entre em contato com a Erica Avallone nos canais de atendimento.
Há mais 7 anos Erica Avallone trabalhando na elaboração de técnicas administrativas e judiciais em defesa dos motoritas.
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