A cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma das penalidades mais severas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Diferente da suspensão, que apenas impede o motorista de dirigir temporariamente, a cassação significa a perda total do direito de conduzir. Isso significa que o condutor precisará esperar dois anos sem dirigir e, depois, refazer todo o processo de habilitação para obter uma nova CNH.

Se você recebeu uma notificação de cassação da CNH, é essencial saber como recorrer para tentar evitar a penalidade. Caso a cassação seja confirmada, será necessário seguir o processo de regularização para recuperar o direito de dirigir.

Neste artigo, vamos explicar como recorrer da cassação da CNH, o passo a passo para regularizar o documento e evitar problemas futuros.

Cassação da CNH no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

A cassação da CNH está prevista no Artigo 263 do CTB, que define as situações em que a penalidade pode ser aplicada. Esse artigo estabelece que o documento será cassado quando o condutor:

• For reincidente em infrações gravíssimas: no período de 12 meses, dependendo da natureza da infração.
• Foi flagrado dirigindo com a CNH suspensa.
• Tiver sido condenado judicialmente por crime de trânsito.
• Obter a CNH de maneira fraudulenta: usando documentos falsos ou qualquer outro meio ilícito.

O objetivo da cassação da CNH é penalizar condutores que demonstram comportamento de alto risco no trânsito, colocando em perigo a segurança pública e dos demais motoristas e pedestres.

Diferença entre suspensão e cassação da CNH

Muitas pessoas confundem cassação e suspensão da CNH, mas são penalidades diferentes:

• Suspensão da CNH: o motorista perde temporariamente o direito de dirigir, por um período que pode variar entre 6 meses e 2 anos. Para recuperar o documento, basta cumprir o prazo de suspensão e realizar um curso de reciclagem.
• Cassação da CNH: O condutor perde completamente o direito de dirigir e só poderá voltar a conduzir após dois anos, refazendo todo o processo de habilitação, desde os exames médicos até a prova prática.

A cassação é uma penalidade mais rigorosa e aplicada em casos mais graves, enquanto a suspensão pode ser imposta quando o condutor acumula pontos excessivos na carteira ou comete uma infração específica que prevê essa penalidade.

O que acontece quando a CNH é cassada?

Quando a CNH é cassada, o motorista precisa cumprir algumas determinações legais:

• Entrega da CNH ao Detran: o condutor deve entregar o documento ao órgão de trânsito assim que a penalidade for confirmada.
• Proibição de dirigir por 2 anos: durante esse período, qualquer tentativa de conduzir um veículo é considerada uma infração gravíssima, com penalidades adicionais.
• Refazer todo o processo de habilitação: após cumprir o prazo de cassação, o motorista deve se submeter a novos exames médicos, teóricos e práticos, como se estivesse tirando a CNH do zero.
• Cumprimento de custos adicionais: como a habilitação será refeita, o motorista terá que pagar taxas de exames, aulas na autoescola e emissão do novo documento, o que pode representar um alto custo financeiro.

A cassação da CNH pode ser revogada?

Sim, é possível recorrer da cassação da CNH. O condutor tem direito a apresentar defesa e recursos administrativos para tentar reverter a penalidade. O processo de recurso passa por três etapas:

• Defesa Prévia: o primeiro passo é apresentar uma argumentação inicial ao Detran, contestando a penalidade com base em eventuais erros no processo administrativo ou falta de provas.
• Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações): caso a defesa prévia seja negada, o motorista pode recorrer à JARI, que avaliará o caso novamente.
• Recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito): se a JARI também negar o recurso, ainda há a possibilidade de recorrer ao CETRAN, última instância administrativa.

Caso o condutor perca todos os recursos, a cassação da CNH será confirmada e ele terá que cumprir o período de penalidade antes de iniciar o novo processo de habilitação.

Como evitar a cassação da CNH?

Para evitar a cassação da CNH, o motorista deve sempre cumprir as regras de trânsito e evitar infrações gravíssimas. Algumas medidas essenciais incluem:

Acompanhar a pontuação da CNH regularmente para evitar surpresas. Respeitar as leis de trânsito e os limites de velocidade. Evitar reincidência em infrações gravíssimas dentro do período de 12 meses. Nunca dirigir com a CNH suspensa – Se sua carteira estiver suspensa, cumpra o prazo e faça o curso de reciclagem antes de voltar a dirigir.

Motivos que levam à Cassação da CNH

A CNH pode ser cassada por diversos motivos, sendo os mais comuns:

1. Dirigir com a CNH suspensa

Se um motorista teve sua CNH suspensa e, mesmo assim, for flagrado dirigindo durante o período da suspensão, ele terá a habilitação automaticamente cassada. Esse é um dos principais motivos para a cassação da CNH no Brasil.

2. Reincidência em infrações gravíssimas

Algumas infrações gravíssimas, quando cometidas mais de uma vez no período de 12 meses, podem resultar na cassação da CNH. Exemplos incluem:

• Dirigir embriagado (Art. 165 do CTB).
• Recusar o teste do bafômetro e ser reincidente (Art. 165-A do CTB).
• Participar de rachas ou corridas ilegais (Art. 173 do CTB).
• Fugir de blitz ou se recusar a parar quando solicitado pela autoridade de trânsito (Art. 210 do CTB).

3. Condenação judicial por crime de trânsito

Se um motorista for condenado por crimes de trânsito, como homicídio culposo ou lesão corporal grave ao volante, sua CNH pode ser cassada por determinação da Justiça.

4. Fraude no processo de habilitação

Caso o Detran identifique que um motorista fraudou o processo de obtenção da CNH, o documento será imediatamente cassado. Isso inclui falsificação de documentos, identidade falsa ou qualquer outro meio ilícito para obter a habilitação.

Como recorrer da cassação da CNH?

Se você recebeu uma notificação de cassação da CNH, é possível recorrer para tentar cancelar a penalidade. O processo administrativo de defesa passa por três etapas:

1. Defesa prévia

Após receber a notificação, o motorista tem um prazo para apresentar uma defesa prévia ao Detran. Neste momento, é possível argumentar que houve erro na autuação, falha no processo administrativo ou inconsistências na notificação.

Se a defesa prévia for aceita, a penalidade será cancelada. Caso seja negada, o motorista ainda pode recorrer às instâncias superiores.

2. Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações)

Se a defesa prévia for indeferida, o motorista pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Esse recurso deve ser bem fundamentado e conter provas documentais, como fotos, vídeos, testemunhas ou laudos técnicos.

A JARI pode aceitar ou negar o recurso. Se o pedido for aceito, a penalidade será anulada. Caso contrário, ainda há uma última instância.

3. Recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito)

Caso a JARI negue o recurso, ainda é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Esta é a última instância administrativa. Se o CETRAN também indeferir o recurso, a cassação será confirmada e o motorista terá que cumprir a penalidade.

Dicas para um recurso bem-sucedido:

• Verifique erros na notificação: datas erradas, falta de informações ou falhas no processo podem ser motivos para anular a penalidade.
• Junte provas: fotos, testemunhas, vídeos e documentos que comprovem sua inocência podem fortalecer o recurso.
• Considere ajuda profissional: um advogado especializado em direito de trânsito pode aumentar as chances de sucesso no recurso.

Como regularizar a CNH depois da cassação?

Se o recurso for negado e a cassação for confirmada, o motorista precisará passar por todo o processo de habilitação novamente.

Passo a passo para regularizar a CNH cassada:

1. Aguardar o prazo de 2 anos sem dirigir

• Durante esse período, o motorista não pode conduzir nenhum veículo automotor.
• Se for flagrado dirigindo, poderá sofrer penalidades ainda mais graves, incluindo multa elevada e até detenção.

2. Iniciar um novo processo de habilitação

Após cumprir os 2 anos sem dirigir, o motorista precisa refazer todas as etapas do processo de habilitação, como se fosse tirar a CNH pela primeira vez.

Isso inclui: Exames médicos e psicológicos. Curso teórico obrigatório (45 horas/aula). Prova teórica sobre legislação de trânsito. Aulas práticas de direção. Exame prático de direção.

3. Ser aprovado em todas as etapas

Se o candidato for aprovado em todas as provas, receberá uma nova CNH e poderá voltar a dirigir normalmente.

Consequências da cassação da CNH

A cassação da CNH traz impactos significativos para o motorista, incluindo:

Proibição de dirigir por 2 anos. Necessidade de refazer todo o processo de habilitação. Altos custos financeiros com taxas e autoescola. Prejuízos profissionais, caso dependa da CNH para trabalhar.

Érica Avallone: empresa especializada em cassação de CNH

Érica Avallone é uma advogada especializada em direito de trânsito, com mais de 7 anos de experiência auxiliando motoristas e proprietários de veículos na elaboração de defesas técnicas, tanto administrativas quanto judiciais. Sua atuação abrange diversas áreas relacionadas ao trânsito, incluindo a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), suspensão do direito de dirigir e recursos contra multas, como as decorrentes da Lei Seca.

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