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Habilitação cassada

Tudo o que você precisa saber sobre a habilitação cassada

Você sabia que pode recorrer à sua habilitação cassada? Veja neste artigo todas as informações sobre esse processo administrativo. Saiba mais informações sobre a habilitação cassada com o auxílio da equipe da Recorra Aqui, empresa especialista em recursos de multas de trânsito, suspensão ou cassação de CNH. Continue lendo a seguir:

O que é habilitação cassada?

A habilitação cassada é a penalidade mais grave imposta pelo CTB, pois o motorista perde o direito de conduzir qualquer veículo por 2 anos, sempre. A cassação acontece quando o motorista viola a suspensão da CNH ou se ele for reincidente em algumas infrações, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Uma das principais causas de ter a habilitação cassada é o fato do motorista ser flagrado dirigindo com a CNH suspensa.

Quais situações levam a cassação da CNH?

De acordo com o Artigo 263 do CTB, a habilitação cassada pode acontecer nas seguintes situações:

  • Quando o infrator já estiver com a suspensão do direito de dirigir, e o motorista conduzir qualquer veículo;
  • Em caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos artigos 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

Uma infração reincidente é aquela infração cometida mais de uma vez no período de 12 meses, são elas:

  • Art 162, inciso III : conduzir veículo cuja categoria seja diferente da sua habilitação.
  • Art 163: entregar a direção de veículo a quem não tenha CNH de categoria adequada.
  • Art 164: permitir a posse do veículo a pessoas nas mesmas situações anteriores.
  • Art 165: dirigir após ingerir bebida alcoólica.
  • Art 173: disputar corridas.
  • Art 174: promover eventos para a demonstração de manobras perigosas sem autorização.
  • Art 175: demonstrar ou exibir manobras perigosas.

Como saber se a habilitação foi cassada?

Sempre que um motorista tem a habilitação cassada, a resolução nº 723 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelece que ele precisa ser notificado sobre a abertura do processo. Essa notificação pode acontecer de três formas:

  1. Pelo correio via notificação;
  2. Por meio tecnológico hábil;
  3. Por outro meio que assegure a ciência da abertura do processo.

Se as três formas forem tentadas e o contato com o motorista não acontecer, a notificação pode ser publicada em forma de edital. Diferentemente das notificações de infração, que são enviadas para o proprietário do veículo, que nem sempre é o motorista, essa intimação é enviada diretamente ao endereço no qual a habilitação do infrator está registrada. Por este motivo, é fundamental que você mantenha seu cadastro atualizado na base de dados do DETRAN do seu estado.

Dirigir com habilitação cassada: o que acontece?

Dirigir com a habilitação cassada gera uma punição mais severa do que dirigir com ela suspensa. Em ambos os casos a infração é gravíssima. Além disso, para ter o direito de dirigir o motorista deve passar pela reabilitação.

Como reverter a cassação da CNH?

Para recorrer a habilitação cassada é necessário apresentar um recurso com argumentos técnicos e embasamento na lei. Você pode fazer isso escrevendo um texto formal e bem redigido, endereçado ao órgão de trânsito competente. Lembre-se de seguir o que determina a Resolução 723 do CONTRAN, alterada pela Resolução 844. Por último, solicite o deferimento do recurso e a suspensão das penalizações, justificando os motivos da anulação com base na legislação.

Em todas as fases, o recurso é enviado ao DETRAN onde a CNH do condutor está registrada, que faz a divisão das instâncias. Lembrando que as chances reais de recuperar a carteira de habilitação variam de caso a caso. Quanto mais provas e argumentos técnicos você tiver, maiores são as chances. O motorista autuado pode contar com o auxílio de especialistas de trânsito para montar sua defesa.

Como evitar a habilitação cassada?

Para evitar a habilitação cassada é necessário que o motorista tenha uma postura consciente e conforme as normas determinadas pelo CTB. Porém, deslizes acontecem, assim como equívocos por parte do fiscal de trânsito no momento da autuação, e isso pode resultar numa aplicação injusta da penalidade. Por isso, o recurso administrativo de multas é um caminho para reverter a situação. Com argumentos bem estruturados, é possível apresentar uma defesa consistente, com chances de sucesso em qualquer uma das etapas do processo.

Em cada etapa, uma comissão diferente será responsável por avaliar sua defesa, o que significa que suas chances de vitória serão renovadas em cada uma delas. Busque, na notificação recebida, o endereço para o qual você deverá enviar seu recurso, bem como a data limite para isso.

Entenda o tempo que você pode voltar a dirigir após a habilitação cassada

O prazo da habilitação cassada é de dois anos, e não existe possibilidade para reduzir a penalidade. Após o término da punição, é possível se matricular novamente em uma autoescola e refazer o processo completo para retirar uma nova habilitação.

Vale lembrar que a habilitação cassada anula a carteira antiga. Então, o prazo para ter novamente o direito de dirigir é de dois anos da punição mais o tempo para concluir o processo de retirada da CNH. Após cumprir todos estes procedimentos, você poderá voltar a dirigir dentro da lei.

Processo para voltar a dirigir após a habilitação cassada

Quando o condutor tem a habilitação cassada, ele passa por um processo para voltar a conduzir veículos automotores. Se a penalidade for aplicada definitivamente, não haverá escolha além de entregar o documento de habilitação para começar a cumprir o período determinado para a cassação.

Somente após cumprir os 2 anos de penalidade, será possível dar início a um novo processo de reabilitação. Ou seja, se submeter outra vez ao processo de habilitação, como se nunca houvesse passado por ele. Para voltar a dirigir, o condutor que teve a habilitação cassada passará pelas seguintes etapas:

  • Exames médico e psicotécnico;
  • Aulas teóricas sobre as leis de trânsito, direção defensiva, primeiros socorros e relacionamento interpessoal;
  • Exame teórico;
  • Aulas práticas de direção;
  • Exame prático de direção.

Tenha o auxílio da Recorra Aqui para regularizar a situação da sua habilitação cassada

A Recorra Aqui atua no ramo de trânsito para pessoas físicas. A nossa equipe de especialistas possui amplo conhecimento em trânsito. A Recorra aqui atua há mais de 10 anos com recursos administrativos que englobam:

  • Habilitação cassada;
  • CNH suspensa;
  • CNH provisória;
  • Multas em geral;
  • Lei seca Bafômetro.

Também disponibiliza vídeos explicativos sobre leis e circunstâncias que acontecem no trânsito, no canal “Recorra Aqui - Soluções inteligentes para multas, suspensão e cassação da CNH”, que está disponível na plataforma YouTube!

Com a Recorra Aqui, você pode solicitar um atendimento direto com nossos profissionais, que possuem ampla expertise, pela central de atendimento como também pode esclarecer todas as dúvidas que surgirem durante o processo.

Saiba mais sobre os nossos serviços com os artigos disponíveis no site da Recorra Aqui ou entre em contato com um de nossos colaboradores por meio dos canais de atendimento.

Especialista em direito de trânsito

Há mais 7 anos Erica Avallone trabalhando na elaboração de técnicas administrativas e judiciais em defesa dos motoritas.

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