As penalidades de trânsito são aplicadas por meio dos processos administrativos. É possível recorrer a partir do recebimento da notificação de autuação. Isso porque é a partir deste documento que o condutor está seguro quanto ao seu direito de se defender. Veja abaixo o passo a passo de Multa da Lei Seca como recorrer.
Para iniciar o processo de recorrer a multa da lei seca, o primeiro passo é contestar. Você pode contestar as informações descritas na autuação que não estejam corretas. Na notificação de autuação conterá várias informações importantes, como o prazo para que você apresente defesa prévia.
Caso sua defesa já tenha sido indeferida ou se você deixou de apresentar, esse é o momento de apresentar um recurso na Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), o prazo será informado por notificação de imposição de penalidade. Se indeferido novamente, você poderá solicitar o recurso para a segunda instância.
No recurso de segunda instância, o condutor poderá recorrer contra as penalidades impostas. Cabe lembrar que o direito de recorrer aqui só se aplica a quem já tenha recorrido na primeira instância. Para recorrer em segunda instância, é necessário respeitar o prazo, que é de no mínimo 30 dias após a expedição da notificação que informa o indeferimento do recurso na JARI.
Observar os prazos é muito importante para que você consiga prosseguir com os recursos. Vale lembrar que outros pontos também merecem atenção. Esses cuidados extras que fazem a diferença no seu recurso costumam estar garantidos quando você conta com um bom profissional especialista em trânsito.
Quando você tem um especialista em trânsito acompanhando o processo administrativo, desde o recebimento da primeira notificação seus recursos serão bem escritos, além da inserção de: dados, imagens e documentos que comprovem todos os argumentos que serão apresentados.
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