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Recorrer suspensão da CNH

Como recorrer suspensão da CNH? Descubra neste artigo!

Você recebeu uma notificação do Detran falando que a sua CNH está suspensa? Receber uma carta com o aviso de suspensão da carteira de motorista é uma experiência bem desagradável para a maioria dos motoristas.

Especialmente para quem depende muito do veículo para garantir o sustento de sua família, ter a CNH suspensa pode ser um grande problema, já que o motorista fica impossibilitado de dirigir.

Para resolver esse impasse, recorrer suspensão da CNH é uma forma de reverter a aplicação dessa penalidade. Mas como se deve fazer o recurso contra a suspensão da CNH? Continue a leitura deste artigo e saiba tudo sobre como recorrer suspensão da CNH.

O que significa ter uma CNH suspensa?

Basicamente, a suspensão da CNH é uma penalidade de trânsito. Na prática, significa a perda temporária do direito de dirigir qualquer tipo de veículo automotor – esse direito é concedido pelo Estado no momento que você tira sua primeira habilitação. Durante o prazo de suspensão, o condutor está proibido de dirigir por um período. Esse tempo pode variar de acordo com a infração cometida ou se foi um caso de reincidência. A suspensão da CNH pode durar de 2 meses a 2 anos.

Se você quer recuperar a carteira de motorista suspensa, o condutor deve primeiro recorrer suspensão da CNH, se ainda tiver prazo pra isso, ou cumprir o período da sua penalidade, pagar a multa e fazer o Curso de Reciclagem. Ao final do curso, é aplicada uma prova teórica e prática.

O que faz você ter a CNH suspensa e como você pode recorrer suspensão da CNH?

De acordo com o art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a carteira de motorista pode ser suspensa por duas razões:

  1. Infração auto suspensiva: as infrações auto suspensivas têm como penalidade a suspensão automática da CNH, isto é, os pontos que o condutor possui na carteira não são considerados.
  2. Acúmulo de pontos na CNH: se o motorista acumulou o máximo de pontos permitido na CNH pela legislação terá o seu direito de dirigir suspenso por um determinado período.

Existem 21 infrações auto suspensivas, alguns exemplos são: dirigir sob influência de álcool (art. 165), recusa ao teste do bafômetro (art. 165-A), disputar rachas (art. 173) e conduzir motocicleta sem usar capacete adequado (art. 244, I).

Já em relação ao acúmulo de pontos, o CTB divide a infração por gravidade, elas podem ser leves (acumula 3 pontos), média (acumula 4 pontos), grave (acumula 5 pontos) ou gravíssima (acumula 7 pontos).

Qual é o limite de pontos segundo a Nova Lei de Trânsito?

A Lei 14.071/20, alterou algumas normas da legislação de trânsito vigente. Uma dessas alterações corresponde ao limite de pontos permitidos na carteira de motorista. O novo limite é:

  • 40 pontos: se o condutor não cometeu nenhuma infração gravíssima nos últimos 12 meses;
  • 40 pontos: se o condutor que exerce atividade remunerada com o veículo e tem o “EAR” (Exerce Atividade Remunerada) constante na sua CNH;
  • 30 pontos: se o condutor cometeu apenas uma infração gravíssima nos últimos 12 meses;
  • 20 pontos: se o condutor cometeu duas ou mais infrações gravíssimas nos últimos 12 meses.

Esse novo limite está em vigor no território brasileiro desde abril de 2021, ou seja, se o motorista ultrapassar o limite de pontos na carteira, seu documento é suspenso. Mas ele pode optar por recorrer suspensão da CNH.

O que fazer em relação à suspensão da CNH?

Após receber a notificação de suspensão de CNH, o condutor a ser penalizado tem duas opções para recuperar o seu direito de dirigir:

  • Recorrer suspensão da CNH: o motorista pode recorrer suspensão da CNH, que é um direito previsto tanto na Constituição Federal quanto no Código de Trânsito Brasileiro. No decorrer desse processo, o condutor autuado tem três oportunidades de recorrer e se defender, mesmo depois de iniciado o processo de suspensão. Se o processo for concluído com sucesso, os pontos da multa em questão serão anulados e encerra-se a suspensão.
  • Esperar o prazo de suspensão terminar: o motorista pode simplesmente acatar a punição, submeter-se ao Curso de Reciclagem para Condutor Infrator e ter seus pontos zerados ao final do processo. Com tudo concluído, a carteira de motorista será devolvida.

Recorrer suspensão da CNH: como fazer isso?

Se você escolheu recorrer suspensão da CNH, saiba que você tem esse direito assegurado pela lei. Para fazer isso é necessário elaborar um recurso, que é um instrumento legal na esfera administrativa. É através desse recurso que os condutores exercem seu direito de recorrer suspensão da CNH, multa ou qualquer outra penalidade de trânsito. Esse processo pode ser formado por até três etapas, isto é, caso ocorra algum indeferimento, o motorista possui 3 possibilidades de defesa.

As fases são:

1. Defesa

O primeiro passo para tentar anular a suspensão da carteira de motorista é apresentar a defesa. Nessa etapa inicial é o momento o qual se identifica possíveis erros formais cometidos pela autoridade no momento da instauração do processo.

Esses erros geralmente consistem em informações incorretas sobre o veículo, dados errados no auto da infração, notificação expedida depois do prazo, dentre outras.

2. Recurso em primeira instância

Caso a defesa prévia seja indeferida, o próximo passo para recorrer suspensão da CNH é entrar com recurso em primeira instância. Neste recurso é importante apresentar uma defesa mais aprofundada e que considere as particularidades do caso, sempre baseadas na legislação vigente. Além disso, o recurso é endereçado à Jari.

3. Recurso em segunda instância

O último momento de defesa possível é apresentar um recurso em segunda instância. O motorista autuado deve atentar-se aos prazos de entrega de documentos, pois a documentação enviada fora do prazo não será analisada.

O condutor pode contar com a ajuda de uma equipe especializada em trânsito para elaborar seus recursos. A orientação de especialistas em recursos de infração é um diferencial para o caso, especialmente para aqueles mais rígidos – como é o caso da suspensão.

Documentos necessários para recorrer suspensão da CNH

  • Requerimento de defesa ou recurso;
  • Cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for o caso ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito;
  • Cópia da carteira de motorista ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;
  • Cópia do CRLV;
  • Procuração, quando for o caso.

Para aumentar as chances de sucesso, é necessário procurar por profissionais com muita experiência no segmento. Nesse sentido, conte com a Recorra Aqui!

Recorrer suspensão da CNH é seu direito: fale conosco!

Recorrer suspensão da CNH é um direito seu. Se você foi autuado, faça o processo administrativo correto e não fique sem dirigir.

Nós, da Recorra Aqui, atuamos há mais de 10 anos com recursos administrativos apresentando soluções de:

  • CNH suspensa;
  • CNH cassada;
  • CNH provisória;
  • Multas em geral;
  • Lei seca Bafômetro.

Nós também temos um canal no Youtube, com vídeos explicativos sobre leis de trânsito, chamado “Recorra Aqui - soluções inteligentes para multas, suspensão e cassação da CNH”.

Você pode solicitar um atendimento direto com nossos profissionais especialistas em trânsito pela central de atendimento ao cliente. Também pode esclarecer todas as dúvidas que surgirem durante o processo de recorrer suspensão da CNH. Saiba mais sobre os nossos serviços entrando em contato conosco ou leia mais artigos no blog da Recorra Aqui.

Especialista em direito de trânsito

Há mais 7 anos Erica Avallone trabalhando na elaboração de técnicas administrativas e judiciais em defesa dos motoritas.

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