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Recurso Multa Ultrapassagem faixa contínua

Como fazer um recurso multa ultrapassagem faixa contínua?

Multa por ultrapassagem em faixa contínua é uma infração para pistas com linhas simples ou duplas. O condutor não pode realizar alguma ultrapassagem quando a faixa não está sinalizada de forma pontilhada.

Condutores devem conhecer o Código de Trânsito Brasileiro, e as multas de natureza gravíssima tem punição. No entanto, devido aos altos riscos da ultrapassagem em linha contínua, o valor desta infração é multiplicado por 5. Ao receber a multa por ultrapassar em faixa contínua duas vezes em menos de um ano, o condutor deve pagar o dobro do valor, serão adicionados 7 pontos na carteira de motorista.

1ª e 2ª instância do recurso multa ultrapassagem faixa contínua

Recurso multa ultrapassagem faixa contínua 1ª instância:

Após receber a notificação de penalidade, o motorista poderá recorrer ao Jari até a data de vencimento do pagamento da multa, informada na referida notificação

Recurso multa ultrapassagem faixa contínua 2ª Instância:

Caso o recurso seja negado pela Jari, o cliente tem 30 dias para fazer o recurso em 2ª instância, a contar da ciência da decisão da Jari.

Documentações para o recurso multa ultrapassagem faixa contínua

Caso uma infração se encontre na fase de Recurso de 1ª ou 2ª instância, apresentado dentro do prazo, a infração não incidirá qualquer restrição para fins de licenciamento ou qualquer outro serviço relativo ao veículo, sendo necessário o pagamento de eventuais outras multas. Para entrar com o recurso é necessário a entrega dessas documentações:

  • Cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for o caso ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito;
  • Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;
  • Cópia do CRLV;
  • Procuração;
  • Apresentar requerimento de recurso com exposição de fatos e documentos que comprovem as alegações, escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo a informação do endereço completo com CEP, nome, telefone, CPF, placa do veículo, data e assinatura do requerente ou seu representante legal;

O formulário de requerimento de recurso deverá conter apenas um auto de infração como objeto. Em caso de mais de uma infração, deverá ser aberto um processo para cada uma.

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Especialista em direito de trânsito

Há mais 7 anos Erica Avallone trabalhando na elaboração de técnicas administrativas e judiciais em defesa dos motoritas.

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