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Carteira de Habilitação cassada

Passos administrativos para recorrer à carteira de habilitação cassada

Ao ter a carteira de habilitação cassada, um caminho que o motorista pode tomar é entrar com recurso contra a cassação. Esse processo é composto por três etapas principais:

  • Defesa Prévia;
  • Recurso em primeira instância;
  • Recurso em segunda instância.

Cada caso é um caso e cada etapa possui suas próprias particularidades. Dessa forma, o que determina o resultado final são os argumentos usados no recurso contra a carteira de habilitação cassada.

Conheça detalhadamente os processos do recurso de carteira de habilitação cassada

1. Defesa prévia

O recurso contra carteira de habilitação cassada tem como objetivo cancelar a penalidade da cassação. Na defesa prévia, direcionada ao órgão responsável, os aspectos abordados são mais burocráticos.

2. Recurso em primeira instância

Esse recurso será direcionado à JARI do órgão autuador. Nessa etapa é necessária a apresentação de documentos, provas e uma boa tese para o recurso contra a carteira de habilitação cassada.

3. Recurso em segunda instância

Caso ocorra outro indeferimento, a última fase possível para recorrer é a segunda instância. Esse último recurso demanda argumentos válidos embasados na lei, para justificar propriamente o cancelamento da penalidade imposta, além das provas e outros documentos que você possuir.

Os prazos da defesa e dos recursos são sempre estabelecidos na notificação de infração que chega pelos Correios. É importante atentar-se aos prazos para não perder nenhuma oportunidade de entrar com o recurso.

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Há mais 7 anos Erica Avallone trabalhando na elaboração de técnicas administrativas e judiciais em defesa dos motoritas.

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