A faixa contínua faz parte da sinalização horizontal de trânsito. É de extrema importância que os condutores entendam as sinalizações, pois através delas é possível saber o fluxo que o veículo deve seguir e onde pode ou não ultrapassar e estacionar.
A faixa contínua tem como função determinar que a ultrapassagem não pode ser feita naquele local. Condutores que não seguirem as leis de trânsito podem receber uma multa por ultrapassar em faixa contínua.
Existe faixas contínuas simples e dupla, sendo que as duplas podem ser separadas ou não. Quando as faixas possuem seção, significa que naquele trecho específico é permitido que o condutor realize a ultrapassagem apenas no sentido apontado.
A suspensão da CNH, como outra medida administrativa pela infração, além da multa por ultrapassar em faixa contínua e os pontos, pode sim acontecer, quando o condutor atravessar em faixa dupla.
Essa é uma das infrações de trânsito que mais oferecem perigo à vida das pessoas, seja motorista ou pedestre, especialmente quando é feita em rodovias com um fluxo alto de veículos. Mesmo tendo passado pelo processo convencional para tirar a CNH, com aulas práticas e teóricas em um Centro de Formação de Condutores (CFC), motoristas de todos os lugares se confundem com as possibilidades de ultrapassagem e, por vezes, precisam recorrer a essa multa em algum momento da vida.
Para isso, o ideal é contar com um profisisonal qualificada que tenha ampla expertise no assunto e possa oferecer uma consultoria personalizada para o seu caso. Afinal, não existe receita de bolo quando o assunto é recorrer à multas de trânsito e cada caso é um caso.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o prazo estabelecido para notificação de multa é de 30 dias após o registro da infração. Ou seja, se o motorista foi autuado por ultrapassar em faixa contínua no primeiro dia do mês, ele tem até o primeiro dia do mês seguinte para ser notificado.
A ultrapassagem faz parte do trânsito cotidiano e, justamente pelo risco, deve ser realizada com respeito. Algumas dicas básicas abaixo podem te ajudar.
Para a anulação da multa por ultrapassar em faixa contínua é importante usar argumentos embasados e de acordo com as normas de tânsito.
No caso da faixa contínua, o Art. 80 do Código de Trânsito Brasileiro diz que a sinalização horizontal deve ter perfeita visibilidade, com pintura impecável, pois uma falha na pintura pode confundir o condutor, fazendo-o acreditar que se tratava de uma faixa com seção.
Para recorrer a multa, é necessário retirar o formulário de recurso do DETRAN do estado ou de uma agência municipal. Esse formulário deve ser preenchido e levado ao órgão responsável junto com os documentos pessoais.
O primeiro passo é fazer uma defesa prévia, que acontece logo quando você recebe a notificação da infração. Ainda que a multa por ultrapassar em faixa contínua não tenha sido aplicada de fato, você já pode enviar sua argumentação de acordo com as instruções da notificação, geralmente em 30 dias
Caso seus argumentos prévios não forem aceitos, você ainda pode recorrer na 1ª instância. Isso acontece quando você recebe uma Notificação de Imposição de Penalidade (NIP), o que te permite enviar novos argumentos, mas dessa vez para a Junta Adminisrativa de Recursos de Infração.
Nesta etapa, conhecida com último recurso, seus argumentos vão para os órgão superiores de trânsito, como o Contran e o Cetran. Se você chegou nesta etapa sem a ajuda de um profisisonal, cogite contratar um especialista que possa te ajudar no seu caso com uma defesa personalizada.
Sim. Caso não tenha apresentado uma defesa prévia, você ainda pode recorrer em 1ª instância. Para isso, basta fazer o pagamento da multa por ultrapassar em faixa contínua pelo código de barras e dar continuidade no processo. Caso o recurso seja aceito, o valor da multa será reembolsado. Vale ressaltar que não é obrigatório pagar, pois as cobranças ficam suspensas quando se recorre a infração de trânsito.
Após ser autuado, seja por um agente de trânsito ou por um radar, a notificação chegará ao condutor por meio postal. Desta forma, manter o endereço atualizado perante aos orgãos de trânsito é fundamental para não ter problemas com a lei. Afinal, se a multa por ultrapassar em faixa contínua for enviada, ela será considerada entregue independete do seu endereço estar desatualizado.
Para aumentar as chances do seu recurso administrativo, preciso estudar o caso a partir de diversos aspectos ou ângulos. Desta forma, nada mais vantajoso do que poder contar com a ajuda de uma pessoa que é especializada em trânsito e conhece com propriedade as leis. Um profissional oferece mais de uma opção na hora de recorrer a multa por ultrapassar em faixa contínua e você fica livre das burocracias que tanto trazem dor de cabeça para os motoristas.
A Érica Avallone trabalha com uma equipe de profissionais amplamente especializados em recursos administrativos para autuações e infrações, além de oferecer recursos para carteira de motorista cassada ou suspensa. Se você está em busca de soluções inteligentes para recorrer, entre em contato por meio dos canais de atendimento.
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