A Lei 11.705/08, popularmente conhecida como Lei Seca, foi sancionada com o objetivo de atualizar as leis referentes ao trânsito e punir motoristas que estiverem dirigindo embriagados. A lei também prevê uma quantidade de álcool permitida para condução de veículos. No entanto, muitas pessoas ainda não conhecem direito a lei e nem sabe bem o que fazer em caso de multa e nem como Recorrer Multa Lei Seca.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que a averiguação da ingestão de álcool pelo condutor pode ser feita mediante a observância de sinais de embriaguez. Então o agente pode pedir que o motorista faça certos movimentos para verificar se há sinais de embriaguez. Entretanto, é difícil para o agente comprovar a embriaguez do do condutor do veículo apenas com base nos sinais, por isso ele pode solicitar que o condutor realize um teste de bafômetro. Vale ressaltar que nesses casos, o CTB aponta como gravíssima a recusa em realizar o teste de bafômetro, podendo levar a penalidade de 7 pontos na carteira e R $243,47 de multa.
Quando autuado na Lei Seca, é possível recorrer e até mesmo obter sucesso, caso o recurso seja bem feito e demonstrar claramente erros por parte das entidades públicas na aplicação da multa. Para isso é importante contar com o auxílio de uma especialista em direito e trânsito, a advogada Dra. Erica Avallone. Outro ponto importante para Recorrer Multa Lei Seca é observar e conferir todas as notificações da autuação, pois nele devem constar a marca do teste, modelo, nº de série do aparelho, nº do teste, a medição realizada e o valor considerado.
Também é importante que o condutor do veículo tenha consciência do que está fazendo e que haja honestamente perante as leis. Outro fator é que a insistência em Recorrer Multa Lei Seca pode levar a cassação da carteira de habilitação trazendo transtornos e prejuízos ainda maiores para o condutor.
Por esse motivo é importante procurar um especialista e analisar o caso com cautela e paciência antes de Recorrer Multa Lei Seca. Para tanto, conte com os serviços da advogada Dra. Erica Avallone para conseguir recorrer e não ser obrigado a pagar a multa.
Há mais 7 anos Erica Avallone trabalhando na elaboração de técnicas administrativas e judiciais em defesa dos motoritas.
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