A ratificação da Lei Seca ocorreu a fim de conscientizar os motoristas e evitar acidentes de trânsito ocasionados pelo consumo de álcool por motoristas. Essa lei alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e possui tolerância zero ao consumo de álcool.
O meio mais comum de constatar a presença de álcool no motorista é por meio do teste do bafômetro, porém, caso o condutor se recuse a fazer o teste, também é possível detectar a embriaguez – alguns sinais apontam alteração na capacidade psicomotora do motorista e podem ser comprovados por vídeos, exame clínico, perícia, teste de alcoolemia e prova testemunhal.
Porém, o que muitos não sabem é que é possível recorrer multa Lei Seca. Esse processo não é simples, existem diversas etapas e prazos para entrar com o recurso. Neste artigo, a Recorra Aqui te ajuda a entender melhor sobre como recorrer multa Lei Seca. Prossiga sua leitura a seguir para saber mais.
Caso o condutor não assine o auto de infração, ele recebe uma notificação de autuação pelo correio ou algum outro meio em sua própria residência (por isso é importante manter seu cadastro sempre atualizado nas entidades de trânsito).
O prazo para entrar com recurso é escrito na notificação e pode variar entre 15 a 30 dias após o recebimento da intimação. Se o condutor assinar na hora, o prazo começa a contar dali em diante.
O motorista deve recorrer às três defesas: defesa Prévia, recurso em 1ª instância à JARI e recurso em 2ª instância. É indicado que o condutor tenha ao seu lado um corpo especializado em trânsito para elaborar uma boa defesa e ter chances maiores de ter o recurso deferido.
Se os três recursos ficarem com o status de indeferido, o motorista deve pagar a multa e arcar com a penalidade. O mesmo acontece caso o condutor autuado não entre com recurso.
Nossos profissionais possuem ampla experiência na esfera de recursos administrativos, dando suporte para motoristas autuados em relação à suspensão de CNH, cassação de CNH, multas de trânsito, etc.
Há mais de 10 anos nós, da Recorra Aqui, apresentamos soluções eficientes para anular infrações dos nossos clientes. Como recorrer multa Lei Seca? Agora você já sabe, entre em contato pelos canais de atendimento e saiba mais.
Há mais 7 anos Erica Avallone trabalhando na elaboração de técnicas administrativas e judiciais em defesa dos motoritas.
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